Projeto de Lei de autoria .do senador Walter Pinheiro (664/ 2011) pretende alterar o Código de Processo Penal para conceder recompensa aos denunciantes de crimes contra a administração pública de 10% do valor recuperado. Assim como a Lei Anticorrupção (12.846/2013), que entrou em vigor no início deste ano,o PL é mais um forte sinal da importância do combate às irregularidades e estimula a cooperação às autoridades durante investigações. Neste momento, o projeto está pronto para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Segundo o artigo 1º, a lei instituirá o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, que estabelece retribuição em pecúnia pela oferta de informações imprescindíveis à elucidação de crime de ordem econômica contra a administração e patrimônios públicos. Dessa forma, possibilita a recuperação de valores ou bens desviados, e dispõe sobre a proteção ao informante ameaçado. Medidas como essas fazem com que o sistema legal brasileiro se equipare às práticas anticorrupção adotadas em diversos países. Nos Estados Unidos, por exemplo, onde surgiram as primeiras iniciativas de combate à corrupção que estão mudando as relações empresarias, os whistleblowers — termo usado para definir quem delata, relata, informa,denuncia— são protegidos para que não sejam alvos de retaliações por empregadores e tenham a liberdade de não manter em sigilo qualquer irregularidade cometida pela empresa. Companhias que possuem programas eficazes de obediências às leis e estão dispostas a colaborar com as autoridades competentes em investigações nesse sentido têm a possibilidade de contribuir para uma postura ética em relação a seu relacionamento com o setor público. A iniciativa ampara a administração contrapráticas fraudulentas e ilegais, além de coibir atos de corrupção e qualquer conduta prejudicial para a administração pública. Por isso, os programas de compliance estão sendo cada vez mais adotados por empresas em todo o mundo e se tornaram referência para combater a corrupção. Esses programas têm o objetivo de garantir a integridade nos negócios e são fundamentais para manter a relação transparente coma sociedade. Baseada em sua política de compliance, a Siemens foi autora, no ano passado, das denúncias sobre possível cartel no setor metroferroviário. Além de encontrar indícios de irregularidades em contratos firmados no passado e os entregar ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual de São Paulo e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Siemens assinou neste ano um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) preliminar como Ministério Público do Estado de São Paulo, comprometendo-se a colaborar ainda mais com investigações, iniciativa importante para ajudar a esclarecer fatos. Como se sabe, a discussão sobre o PL poderá ser amadurecida e a redução de irregularidades depende de uma série de fatores. Mas podemos contribuir com a nossa parte. Para uma sociedade mais transparente e ética, o estímulo à autodenúncia é também uma estratégia importante. Como bem mencionou, em setembro de 2013, o subprocurador- geral da República Antônio Fonseca, coordenador da 3.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, “delatar não santifica o delator, mas salva o Brasil”.
Fonte: Brasil Econômico
