Dois dias depois que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis que concedem benefícios fiscais, uma delas vigente em Pernambuco, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou o Protocolo ICMS 70. O texto publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (30) sugere a remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos/benefícios fiscais e financeiros, vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos estados e o Distrito Federal sema autorização do Confaz.
O diretor da Comissão Técnica Permanente do ICMS, vinculada à Secretária da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), José da Cruz Lima, explicou que protocolo não é de caráter definitivo, apenas programático, ou seja não tem efeito imediato. No entanto, a normativa representa um passo importante para o fim da guerra fiscal, tão prejudicial ao equilíbrio econômico do País. O ICMS 70 detalha, ainda a unificação gradativa da alíquota do ICMS em operações interestaduais partindo do Norte, Nordeste e Centro Oeste e o estado do Espírito Santo, de 10% a partir de 2015 até chegar a 4% em 2021.
Nas operações e prestações interestaduais realizadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito Santo, destinadas ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste deverá cair de 5% para 4% do ano que vem até 2016. “A intenção do Confaz é mostrar ao Congresso Nacional que as Fazendas, pelo menos a maioria delas, estão interessadas em acabar com a guerra fiscal, mas com a obrigatoriedade da unanimidade isso não vai acontecer. Eles precisam aprovar o projeto de lei que reduz para 2/3 o quórum do Confaz”, afirmou José da Cruz Lima.
Outro ponto, fruto de muitos debates no Confaz, é a criação de dois fundos um de Compensação às regiões mais ricas, e o de Desenvolvimento Regional, aos mais pobres como o Nordeste. Esse último deverá ter recursos na ordem de R$ 260 bilhões. A proposta é de que o fundo seja atualizado anualmente com base na variação nominal média do Produto Interno Bruto (PIB). No caso da ajuda aos estados do Sudeste e Sul a União deverá arcar com a responsabilidade.
Para o consultor jurídico da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), Humberto Vieira o Protocolo ICMS 70 do Confaz, além de buscar resolver a unificação do imposto, traz também uma segurança jurídica já que os benefícios podemser declarados inconstitucionais a qualquer momento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Para as empresas essa atitude do Confaz é muito positiva, contudo sabemos que será muito difícil o Senado aprova o projeto de lei para fazer valer essas medidas em ano eleitoral. Se isso acontecer no ano que vem, só entra em vigor em 2016”, ponderou.
Por Kleber Nunes
Fonte: Folha de Pernambuco
