O sonho de abrir e fechar empresas sem martírio deve começar a virar realidade a partir de hoje. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) lança às 11 horas o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o Brasil para facilitar o processo de abertura e fechamento das empresas. No Distrito Federal, a baixa automática já será possível a partir do lançamento. A previsão é que a mudança passe a valer para os demais estados a partir do final de novembro.
Com isso, o processo de fechamento de empresas, que antes demorava no mínimo um ano, passa ser na hora. Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a medida é resultado da aprovação da Lei 147/14, a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que trata das alterações do Simples Nacional, ocorrida em agosto.
"A Lei 147 continua a surtir efeitos bastante positivos. Agora, vamos encerrar empresas na hora em Brasília. Até o final do ano, faremos isso em todo o País. O empresário passa a poder dar baixa no CNPJ e a ter os débitos da empresa transferidos para o seu CPF", explicou.
O evento vai contar com representantes das Juntas Comerciais de todo o País para consolidar o processo que vem sendo construído pela Secretaria.
Afif tem comentado que agora o Brasil vai sair da era medieval.
Uma certidão a menos
Outro avanço no combate à burocracia excessiva no País acontece a partir do dia 20 de outubro de 2014, quando duas certidões negativas vão virar uma. Haverá então uma única para prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A unificação das certidões negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos.
Sai a emenda de reabertura do Refis
O relator da Medida Provisória (MP) 651, deputado Newton Lima (PT-SP), divulga hoje o seu relatório da matéria. Vai incluir emenda que reabre a adesão ao Refis da Copa, programa de refinanciamento em até 15 anos de débitos fiscais cujo período de um mês para adesão acabou no dia 25 de agosto. O novo prazo contará com 15 dias para a adesão em dezembro em uma única parcela, conforme antecipou o DCI.
Também novos setores empresariais deverão ser incluídos na lista de desoneração da folha de pagamento. Pelo menos foi o que tentou ontem o deputado Newton Lima (PT-SP) no Ministério da Fazenda, para onde foi discutir avanços na MP 651, que traz os incentivos ao mercado de capitais, reinstitui o Reintegra e reabre o Refis.
Paralisação no Congresso
Não foi ontem que aconteceu o esperado reinício dos trabalhos no Congresso Nacional. Em consequência, a convocação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu pouco mais de 100 prefeitos ontem em mobilização que em outras épocas reúne milhares de gestores municipais. Em pauta, o aumento no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a mudança no reajuste do piso dos professores e a prorrogação do prazo para o cumprimento da Lei dos Resíduos Sólidos.
Comissão adia exame de solução para a guerra fiscal
Como era esperado, por falta de quórum, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação ontem de nova regra que facilita a solução de impasses entre estados devido à "guerra fiscal". Estava prevista a votação de substitutivo apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a projeto de lei complementar (PLS 130/2014) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).
O esvaziamento indica que o Legislativo só falta a funcionar depois do dia 26 de outubro, após o segundo turno das eleições presidenciais.
