Brasília - Apesar de o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sinalizar ao empresariado que não há espaço para novas desonerações tributárias, a tramitação da Medida Provisória 668/2015 no Congresso Nacional poderá abrir brecha nessa diretriz da área econômica do governo federal.
A proposta recebeu 106 emendas de deputados e senadores, tanto da oposição quanto da base aliada. O grande número de sugestões para alterar o texto da MP se traduz em mais um empecilho ao Palácio do Planalto que vem enfrentando clima hostil, sobretudo na Câmara dos Deputados, após eleição de Eduardo Cunha (PMDB- RJ) para comandar a Casa.
Pela redação original, a MP eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias. As novas alíquotas valerão a partir do dia 1º de maio. Com isso, a estimativa da área econômica é que a arrecadação federal tenha um aporte adicional, em 2015, de R$ 694 milhões. A medida traz percentuais específicos, diferenciados, para alguns tipos de produtos, como medicamentos e pneus.
Inconstitucionalidade
Quando a MP foi publicada, o ministro da Fazenda fez uma crítica branda ao Supremo Tribunal Federal. Nas palavras dele, a alta foi necessária para corrigir a "distorção" provocada pela Corte, que eliminou os custos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas.
Em 2013, o STF afastou essa possibilidade no Recurso Extraordinário 559.937, contrariando a União. A cobrança era liberada pela Lei 10.865/2004, mas o plenário entendeu que a norma violava o artigo 149 da Constituição Federal, ao determinar que as contribuições fossem calculadas não só sobre o valor aduaneiro, mas ainda sobre o valor do ICMS e sobre o valor do PIS e Cofins.
"Com a decisão do Supremo, o produto importado pagava menos PIS/Cofins que o produto nacional", declarou o ministro no dia 19 de janeiro, ao anunciar mudanças tributárias. O governo espera arrecadar R$ 700 milhões neste ano com os tributos sobre as mercadorias importadas.
A área econômica de Dilma Rousseff terá agora que conciliar, enfrentar ou acatar as ponderações formuladas por 27 parlamentares por meio de 106 emendas ao projeto.
Quem mais se manifestou foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR), considerado governista, apesar de haver apoiado a candidatura de Aécio Neves (PSD-MG). Ele apresentou 20 emendas ao texto da MP. O senador quer que o setor produtor de nafta petroquímica, por exemplo, tenha melhor tratamento na MP.
Na justificativa, Jucá argumenta que a emenda tem o escopo de evitar "a interrupção do fornecimento de matéria-prima à indústria petroquímica nacional. Para tanto, faz-se necessário prever a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins sobre a venda de nafta petroquímica no mercado brasileiro, de forma a viabilizar que matéria-prima mais competitiva seja disponibilizada para a indústria petroquímica nacional", defende.
Em outra emenda, o peemedebista propõe que, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, seja reconhecido considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, amortização ou exaustão. "As alterações têm por objetivo reconhecer a legitimidade da possibilidade de utilização do ágio interno decorrente de operações entre partes relacionadas/dependentes", comenta Jucá.
Depois de Jucá quem tem o maior número de emendas à MP 668 é o líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), com 16 sugestões de alteração ao texto enviado pelo governo federal ao Congresso.
Mendonça Filho quer, na área da contribuição previdenciária de clubes de futebol profissional, fomentar a regularização das dívidas enfrentadas pelas associações.
O democrata defende ainda que seja atualizada a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o ano-calendário 2015 a partir do teto da meta de inflação (6,5%), ideia que conta com a contrariedade da presidente Dilma Rousseff.
A Medida Provisória 668 define que os contribuintes que possuem valores retidos na Conta Única do Tesouro Nacional por decisão judicial, decorrente de ação movida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), poderão dispor dos valores para pagar o 'pedágio' exigido para aderir ao refinanciamento de dívidas tributárias previsto na Lei 12.996/14, do Refis.
Os próximos passos da MP
O próximo passo regimental para o andamento da Medida Provisória 668/2015 será compor uma comissão mista de deputados e senadores com a tarefa específica de debater sobre o mérito da proposição. O regimento do Congresso não define um tempo máximo para que a comissão seja constituída e entre em funcionamento.
Somente depois de encerrada fase da comissão especial é que ocorrerão as apreciações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado das 106 emendas que poderão ou não ser incluídas no texto da MP.
Fonte: DCI - SP
