A EC 62/09 trouxe uma nova modelagem ao art. 100 da CF que determina o pagamento de precatórios. Essa palavra que é comum a todos, mas que poucos conhecem, vem, de fato, trazendo preocupação a todos os envolvidos: os credores e ao Poder Público.
Em recente julgado do STF, após declarar inconstitucional a EC 62/09, está em julgamento a extensão dos efeitos da decisão. A atual regra determina que os municípios devem quitar suas dívidas em até 15 anos após as promulgação da emenda constitucional, ou seja, a partir de 2009. Além disso, compete aos Tribunais de Justiça estaduais regulamentarem a ordem de pagamento e os índices de pagamento.
Essa nova ordem jurídica, que ainda está em julgamento no STF, acabou dificultando a vida financeira dos municípios de todo o País. A queda na arrecadação de impostos e repasses de recursos trouxe a vida dos administradores públicos reais problemas, difíceis de solucionar. Além disso, a obrigatoriedade constitucional no pagamento dos precatórios no prazo e percentuais estabelecidos torna-se praticamente inviável em algumas cidades. Na Baixada Santista a cidade que tem o maior índice é Guarujá, que é a sexta no país.
A cidade tem orçamento anual de R$ 1 bi e conta com um estoque de precatórios com mais de R$ 500 mil, ou seja, metade do orçamento para pagamento de dívidas. Hoje o pagamento de precatórios representa 4,74% da receita líquida mensal do município e acaba comprometendo investimentos básicos ao desenvolvimento. A prefeita Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças da Frente Nacional dos Prefeitos, esteve em Brasília esta semana para uma extensa agenda junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no intuito de mobiliza-los em prol de uma reforma normativa sobre o tema. O tema voltou a ser rediscutido fortemente em Brasília com perspectiva de nova rodada nas próximas semanas.
Reformar as leis não significa deixar de pagar os credores, muito menos federalizar a dívida, mas ajustar o pagamento à realidade dos municípios que sofrem com a ausência de recursos e precisam cumprir com as políticas públicas. Isso significa uma grande expectativa, pois essa bandeira é de todos os municípios que se encontram em uma situação de alarme financeiro.
Por:Leandro Matsumota
Fonte: DCI
