A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao refutar os argumentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e negar provimento ao recurso da entidade, que queria se eximir da obrigação.
O caso diz respeito a incorporação de auxílio-alimentação à complementação de aposentadoria. O pedido da beneficiária foi julgado procedente. Em cumprimento de sentença, a Previ fez o depósito judicial do valor bruto atribuído ao crédito e sustentou que caberia à beneficiária o recolhimento do IR devido quando levantasse a importância depositada em juízo.
A questão chegou ao STJ depois que a impugnação da Previ foi rejeitada em primeiro e segundo graus. A 3ª Turma acompanhou o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, segundo o qual cabe à entidade de previdência privada condenada comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação. O artigo 46 da Lei 8.541/92 determina que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento.
Villas Bôas Cueva destacou que, na hipótese de depósito em juízo, não se pode falar em “ocorrência do fato gerador apenas no momento do levantamento da importância pelo beneficiário”. Ele explicou que não é necessário que a renda se torne disponível (quando se configura a disponibilidade financeira), bastando a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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Recurso Especial 1.336.125
Fonte: ConJur
