O projeto de lei que o governo vai enviar ao Congresso para compensar a correção da tabela do
Imposto de Renda - aprovada terça-feira na Medida Provisória 232 - já está dividindo a base aliada e pode jogar por terra o acordo firmado em 31 de março, quando o governo recuou e abandonou todos os aumentos tributários da MP original. A frente de resistência está sendo criada à proposta do governo que acabaria com a possibilidade de que empresas não recolham tributos sobre aumentos de capital, utilizando artifícios contábeis e jurídicos.
Esse projeto de lei será enviado pelo Executivo com urgência constitucional, e pode ser votado assim que o plenário da Câmara ficar livre das MPs. O projeto está sendo chamado de "filho da 232" por ter sido prometido pelo governo no dia em que os parlamentares da base aliada perceberam que perderiam se continuassem a tentar votar a 232 com aumentos tributários e recuaram, permitindo que passasse apenas a correção da tabela do IR. No mesmo dia, ficou acertado esse projeto de lei, que seria baseado em sete pontos de combate à elisão fiscal, já presentes no texto negociado da 232. Entre os principais pontos está o recolhimento antecipado de uma série de tributos.
O governo não quer correr o risco de ver uma grande divisão em torno do projeto de lei, como ocorreu com a 232. "Não vamos votar se houver bola dividida", afirmou um líder da base. Esse temor de enfrentar uma votação com a base dividida já leva alguns aliados a adotar uma forte postura contra o projeto que acaba com o planejamento tributário no aumento de capital. "A resistência a esse artigo é grande e vamos ver se o governo não abre mão (desse ponto) quando perceber que com ele o projeto cai no plenário", afirmou o líder do PL, Sandro Mabel (GO).
Na verdade são dois os pontos que criam resistência. O primeiro é a revogação do artigo 36 da Lei no. 10.637/02. Esse artigo permite que uma
holding que administre uma empresa produtiva possa evitar o pagamento de IR e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) nos casos de aumento de capital quando for utilizada uma empresa de fachada, de papel, do mesmo grupo, apenas para triangular a operação.
Essa atuação, de acordo com Ericson Amaral, da Branco Consultores, joga o imposto devido no momento do aumento de capital para a hora da venda ou alienação da empresa produtiva. Em muitos casos, isso significa a isenção, quando os grupos não pretenderem vender a empresa. Em outros significará uma forte redução do imposto, já que o tributo devido no aumento de capital, que será recolhido apenas na venda ou alienação da empresa, não é corrigido com o passar do tempo. Esse tipo de planejamento tributário já está sendo realizado desde 2002, principalmente por grandes empresas, já que toda a sistemática da operação não é simples.
O outro ponto que o governo pretende revogar é uma interpretação que existe na legislação atual que dá margem para que empresas da Zona Franca de Manaus fiquem isentas de PIS/Cofins na importação de bens e serviços e, mesmo assim, gerem créditos tributários da operação que não recolheu tributos.
O líder do PL é um dos grandes opositores da medida do governo. "Na verdade hoje não há isenção de impostos, apenas adiamos o momento de seu recolhimento para depois dos investimentos", disse. Ele afirmou que se essa medida passar as empresas terão dificuldades em investir. Ele também critica o atual formato que o projeto de lei está tomando. "Estão misturando bondades (isenções para exportações) com maldades (recolhimento antecipado de impostos) e isso pode fazer com que a oposição queira novamente fatiar o projeto, como tentou com a 232, e aprovar apenas a parte boa", disse Mabel.
Líderes do governo, contudo, cada vez mais pressionam os partidos da base a votar a medida do governo. "Ser aliado não é só participar de inaugurações, é defender o governo nos projetos impopulares", disse um interlocutor do Palácio do Planalto.
O deputado Carlito Merss (PT-SC), relator da 232 e um dos maiores negociadores do novo projeto de lei, afirmou que a elaboração do texto final do "filho da 232" está parada. "Estamos esperando o momento político, ter a base unida", disse. Há quem já acredite que esse projeto só chegará ao Congresso em maio.
Fonte: Valor Econômico
