Na abertura dos trabalhos legislativos de 2016, a presidente da República apresentou ao Congresso um conjunto de propostas e “promessas” em relação ao ajuste fiscal, em que se destacam a recriação da CPMF e a reforma do PIS e da COFINS entre as primeiras medidas para limitar o gasto público; e uma “meta flexível” para as contas públicas em função do comportamento da arrecadação.
Prometeu, ainda, encaminhar projeto de reforma da Previdência nas manifestações de intenções e acenou com a possibilidade de debater propostas de progressividade dos impostos de renda e do patrimônio, “desde que compatíveis com o reequilíbrio fiscal e a retomada do crescimento”.
O governo argumenta com a “excepcionalidade do momento” para justificar as propostas de aumento da tributação. Aqueles que acompanham a evolução da economia brasileira se lembram, sem saudades, dos vários momentos de “excepcionalidade” que serviram de justificativa para o brutal crescimento da carga tributária nas últimas décadas, que passou da casa dos 25% do PIB nos anos 90, para cerca de 36% do Produto Interno Bruto em 2.015 – certamente uma das maiores expansões da imposição fiscal do mundo no período.
As argumentações apresentadas ao longo dos anos sempre que se criava ou aumentava impostos eram as mesmas, assim como as promessas de cortes de gastos. O resultado sempre foi que o crescimento da receita era acompanhado, ou até precedido, pela expansão dos gastos.
Não se pode esquecer que no último ano, e no começo deste, já tivemos diversos aumentos de impostos pontuais: sobre importações, bebidas, bens de informática, remessas ao exterior e, mais recente, sobre sorvetes, chocolates e cigarros.
Deve-se ressaltar, também, que a chamada reformulação do PIS e da COFINS implicará em significativa elevação da tributação sobre o setor de serviços, pois na nova sistemática, a do valor adicionado, não terá qualquer crédito a deduzir, pagando a alíquota cheia.
O argumento da queda da arrecadação não serve para justificar as propostas de aumento da tributação. Essa queda decorre da redução do lucro das empresas, da diminuição da renda do trabalhador e da retração do consumo.
Drenar recursos das empresas e cidadãos via tributos implicará em agravamento da recessão, com menos lucro das empresas, menor produção, vendas e consumo e, em consequência, perda de receita fiscal, o que poderia ser usado depois para justificar a necessidade de mais impostos, gerando um “círculo vicioso” sem fim.
Aumentar a dosagem do remédio (mais tributos), como vem sendo adotado nos últimos anos, somente aumentará seus efeitos colaterais negativos sem resolver o problema fiscal, que poderá ser equacionado com a medicação certa: o corte de gastos.
Momentos excepcionais exigem soluções excepcionais, não a repetição de medidas adotadas no passado sem resultado positivo.
O excepcional, neste momento, seria um programa de ajuste, mesmo que gradativo, mas profundo e consistente, dos gastos públicos, capaz de transmitir confiança aos agentes econômicos e à população, assegurando um horizonte que permita às empresas planejarem e aos consumidores voltarem a consumir.
Em junho de 2009, quando da recriação da CPMF, alertávamos na Posição FACESP/ACSP que “ o grande risco com que se deparam os contribuintes é que o esforço adicional necessário para o cumprimento das metas fiscais seja, mais uma vez, buscado do lado da receita, isto é, através de novo aumento de tributação, embora as evidências demonstrem que as tentativas de elevar a carga tributária têm resultado em crescimento da informalidade e dos débitos junto ao fisco”.
Não há razão para acreditar que “desta vez será diferente”. (Apenas para lembrar, a carga tributária em relação ao PIB em 2009 era de cerca de 28% contra os 36% atuais)
A FACESP, a ACSP e as demais associações do estado têm se manifestado reiteradamente contra qualquer aumento ou criação de impostos e vão acompanhar a posição dos parlamentares paulistas nas votações dessas matérias no Congresso para apoiar no futuro aqueles que se empenharem na defesa dos contribuintes.
Reiteramos o editorial de 2009 “É preciso dar um basta à prática de procurar resolver os problemas fiscais pelo caminho simplista da elevação de impostos”.
Fonte: Diário do Comércio - SP
