Parlamentares e representantes do setor produtivo do Paraná defenderam ontem, em audiência na Assembleia Legislativa (AL), a revogação do decreto estadual 442/2015, estabelecendo cobrança antecipada do ICMS de operações com origem em outros Estados. As entidades alegam que a medida é ilegal, porque impõe bitributação.
Ao comprarem as mercadorias importadas nas demais unidades da federação, as empresas já recolhem, conforme prevê a Lei do Simples, 4% de imposto. Graças ao decreto, porém, precisam arcar com a diferença entre a alíquota interestadual e a paranaense, que pode variar entre 12% e 18%, dependendo do produto.
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Guido Bresolin Junior, lembrou que duas entidades, a de Londrina (Acil) e a de Coronel Vivida, ganharam na Justiça o direito de cancelamento do decreto. "Se não conseguirmos a revogação, vamos ter que entrar cidade a cidade, o que levaria muito tempo e oneraria todas as nossas associações".
Para o líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), a reclamação é lícita. "A audiência foi feita para debater o tema. Mas, a mim parece uma questão de difícil solução, sob o risco de criarmos uma competição desleal para o importador paranaense".
Por Mariana Franco Ramos
Fonte: Folha de Londrina