CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita

Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232 entrará em vigor a partir de 90 dias da publicação, que ocorreu no dia 13 de julho.

O texto fixa valores máximos a serem pagos pelos serviços, divididos em seis especialidades: Ciências Econômicas e Contábeis; Engenharia e Arquitetura; Medicina e Odontologia; Psicologia; Serviço Social; e outros. Os valores variam de R$ 170 (laudos de avaliação comercial de bens) a R$ 870 (laudos periciais em ação demarcatória).

A resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E.

De acordo com o novo Código de Processo Civil, o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da Justiça, quando feita por particular, pode ser com recursos da União, do estado e do Distrito Federal (artigo 95, parágrafo 3, inciso II). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Veja a tabela de honorários periciais:

Especialidades	Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser feita	Valor máximo
1. Ciências econômicas/ contábeis	1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/estado/município	R$ 300
	1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até quatro contratos	R$ 370
	1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de quatro contratos	R$ 630
	1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis	R$ 830
	1.5 – Outras	R$ 370
2. Engenharia/ Arquitetura	2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas	R$ 430
	2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas	R$ 530
	2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas	R$ 370
	2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas	R$ 700
	2.5 – Laudo pericial em ação demarcatória	R$ 870
	2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas	R$ 370
	2.7 – Outras	R$ 370
3. Medicina/ Odontologia	3.1 – Laudo em interdição/DNA	R$ 370
	3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos	R$ 370
	3.3 – Outras	R$ 370
4. Psicologia		R$ 300
5. Serviço Social	5.1 – Estudo social	R$ 300
6. Outas	6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis	R$ 170
	6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor	R$ 330
	6.3 – Outras	R$ 300

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18/07/2016, 15h35