O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou para a ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o projeto de lei nº 2008/16, que obriga as empresas beneficiadas por incentivos fiscais a devolverem 10% dos incentivos recebidos.
Tal projeto de lei atinge todos os incentivos fiscais atualmente em vigor, à medida que forem liberados mensalmente, ou que ainda serão concedidos.
O referido projeto de lei será votado amanhã, dia 21 de julho, na ALERJ, e é o primeiro item da pauta.
Empresários e profissionais de Contabilidade, fiquem atentos!
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
