O Seminário Marco Regulatório do Terceiro Setor, programado para 29 de julho, das 14h às 17h, no auditório do CRCPR, em Curitiba, vai debater temas importantes: imunidade - Conceito e distinção das isenções; Imunidade sobre patrimônio, renda e serviços; Imunidade das contribuições sociais devidas à seguridade social; Entidades de educação e assistência social. Requisitos para a fruição das imunidades; Repetição do indébito e Jurisprudências de destaque.
Sobre o Marco Regulatório vai falar a professora Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial da Secretaria Geral da Presidência da República, coautora dos livros: "Terceiro Setor - Temas Polêmicos I e II", "É perguntando que se aprende a inclusão das pessoas com deficiência", "Dicionário da Gestão Democrática", "Deficiência no Brasil - uma abordagem integral de seus direitos.
A palestra "Imunidades Tributárias das Entidades de Assistência Social e Educação - Aspectos Jurídicos - Interpretação e jurisprudência" será proferida pela advogada Rosângela Wolff Moro, que foi membro da Comissão do Direito do Terceiro Setor da OAB- Paraná, é procuradora da Federação Nacional das APAES, da Associação Niemann Pick Brasil, da Associação Regional dos Desportos dos Deficientes Mentais, coordenadora Estadual da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Federação das APAES do Estado do Paraná, também autora de textos sobre o tema.
Encerrando o seminário, o advogado Juliano Lirani, especialista Direito Tributário, integrante do Comitê de Terceiro Setor da OAB/PR, falará sobre o PAF - Processo Administrativo Fiscal e a Defesa do Terceiro Setor.
Inscrição solidária
Para se inscrever, trazer, no dia do evento, três quilos de alimentos não perecíveis para doação a entidades assistenciais cadastradas no CRCPR.
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Fonte: CRCPR - Conselho Reg. de Contabilidade do Paraná
