Não é crível que os Estados e o Distrito Federal não consigam chegar a um consenso quanto às desavenças decorrentes da concessão de incentivos fiscais naquilo que se convencionou chamar de guerra fiscal. O problema é que tal situação está contribuindo severamente para o caos econômico do nosso país.
Há uma corrida irresponsável dos Estados e do Distrito Federal no sentido de incentivar investimentos no âmbito dos seus territórios, tendo como apelo a atratividade para novos negócios às custas de uma menor carga tributária
Tem- se, a primeira vista, o investidor seduzido que deseja empreender em um ambiente com maiores resultados gerados por benefícios tributários, conscientes dos riscos jurídicos inerentes à adesão aos benefícios ilegais.
No entanto, tais incentivos deixam de figurar como mera opção por parte dos empresários e das empresas sérias, mas figuram como necessidade concorrencial e de sobrevivência dos negócios e dos empregos.
Por parte dos Estados e do Distrito Federal, há um hipocresia imoral e inaceitável, vez que todos eles, sem exceção, concedem benefícios unilateralmente, ainda que os classifiquem de reativos ou protecionistas da indústria local. Não há bonzinhos nesta história.
São milhares de autos de infração por créditos indevidos de ICMS nas operações interestaduais, sejam em vendas ou transferências de mercadorias, além de exigência de diferença ICMSST por indevido abatimento de ICMS próprio beneficiado.
Estes autos de infração devem ser suspensos imediatamente, seja no âmbito dos processos administrativos ou judiciais, pois negativam as empresas, impõem-lhes custos de advogados e de garantias, impedem a prática de uma série de atos na sua vida empresarial (regimes especiais, ressarcimentos e restituição de créditos, fornecimento para órgãos públicos, dentre outros).
Todos nós sabemos que isto irá acabar em uma anistia, mas a paralisação política do país há mais de um ano impede que medidas neste sentido avancem. E, com tal insegurança, não há ambiente apto a estimular novos investimentos.
A aprovação do PLP nº 54, de 2015, autorizando a convalidação dos benefícios e a anistia aos contribuintes autuados, é moral e necessária, como uma espécie de reconhecimento de que os contribuintes não deram causa a esta trágica situação. Enquanto isto não ocorre, os processos devem ser suspensos. O Confaz deve pensar no país e fazer a coisa corretamente, agindo politicamente em busca de um consenso e prevenindo novas frentes de combate (tal como fez na EC nº 87, de 2016, e que foi por mim tratada neste blog, em artigo entitulado "O Confaz e a EC 87 são um atentado ao pudor").
Salvem as nossas empresas, que não deram causa a este caos. É irracional adotar medidas para atrair novas empresas ao país, quando, ao mesmo tempo, deixamos morrer as que já existem!
Por Eduardo Salusse
Fonte: Valor Econômico
