A Receita Estadual de Minas Gerais divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros a serem utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e demais taxas em atraso, para pagamento até agosto/2016. A tabela em questão será utilizada para recolhimento em atraso referente ao período de janeiro/2011 a julho/2016.
Conforme legislação, desde 01/01/1998 o imposto devido e não pago no prazo previsto na legislação deve ser acrescido de multa e juros de mora. Com o intuito de facilitar o procedimento ao contribuinte mineiro, o Fisco estadual publica tabelas com os valores de multa e juros incidentes sobre esses débitos tributários com base no mês de vencimento.
As tabelas práticas para cálculo do imposto em atraso são publicadas mensalmente pela Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais e, neste mês, foram divulgadas pelo Comunicado Siaf nº 22/2016, publicado no DOE MG em 02.08.2016.
Fonte: Blog Contabilidade Fácil
