Os empresários do comércio terão de fazer uma série de adequações em seus sistemas de emissão de documentos fiscais ao longo deste e dos próximos anos para não serem autuados pelo fisco. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) realiza palestras gratuitas na próxima terça-feira (16/08) para debater essas exigências.
A partir de 1º de outubro deste ano o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) será exigido de todas as empresas que comercializam produtos listados pelo Convênio ICMS 92, do Confaz, e que utilizem ECF, Sat, NF-e ou NFC-e.
A não adequação ao Cest pode levar a empresa a ser impedida de emitir qualquer nota fiscal, ou seja, ela fica impedida de operar na legalidade.
E não é fácil atender a essa obrigação. Será preciso fazer a correlação entre o Código Especificador e a NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado), sendo que um mesmo produto pode ter vários códigos diferentes por conta de pequenas especificações técnicas.
Outra exigência, esta para o início de 2017, é a troca do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com mais de cinco anos para as empresas que, ao longo de 2016, atingirem um faturamento superior a R$ 80 mil. Elas deverão trocar esse equipamento pelo Sat (Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico).
Essa troca de equipamentos vem sendo realizada no Estado de São Paulo desde 2015, seguindo um cronograma que deve terminar em 2018, quando estarão obrigadas as empresas com faturamento superior a R$ 60 mil no ano anterior.
A implantação do Sat tem um custo para as empresas, que pode chegar a R$ 3 mil. Quem não cumprir a obrigação pode ser autuado e ter problemas para emitir o documento fiscal.
SERVIÇO
Palestra: Mudanças no ICMS
Local: ACSP - Rua Boa Vista, 51, Centro de São Paulo
Quando: 16/08, das16h às 18h
Palestrantes: Marcelo Fernandes (Sefaz) e Edgard de Castro (Afrac)
Informações: (11) 3180-3737
Fonte: Diário do Comércio - SP
