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Conselho de Assuntos Tributários solicita adiamento do CEST a secretário do Ministério da Fazenda

Código Especificador da Substituição Tributária está previsto para entrar em vigor no dia 1º de outubro

30/08/2016 08:06:29

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Conselho de Assuntos Tributários solicita adiamento do CEST a secretário do Ministério da Fazenda

Conselho de Assuntos Tributários solicita adiamento do CEST a secretário do Ministério da Fazenda
Código Especificador da Substituição TributáriaCEST está previsto para entrar em vigor no dia 1º de outubro
 
Em reunião na sede do Ministério da Fazenda (MF) em Brasília, na última quarta-feira (24), o vice-presidente da Fecomercio-SP e Presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Entidade, Márcio Olívio da Costa, acompanhado do Grupo de Trabalho (GT) que analisa o Convênio ICMS nº 92/2015 e é formado pelo CAT, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), pela Associação Brasileira de Automação para o Comércio (AFRAC) e pelo Sindicato das Empresas e Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), entregou ao secretário-executivo adjunto do MF, Daniel Rodrigues Alves, e ao Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, Marcelo Ramos de Mello, um ofício solicitando o adiamento da implantação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

O Convênio CONFAZ ICMS 92/2015 obriga os contribuintes do ICMS a informar o novo CEST, que é composto por sete dígitos e visa a uniformizar nacionalmente as mercadorias ou bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária ou de antecipação de recolhimento do ICMS para todos os contribuintes do imposto.

A reunião teve o objetivo de adiar a data inicial de vigência da implantação do CEST, prevista para ocorrer no dia 1º de outubro deste ano em todo o País.

No encontro, Costa manifestou que, com a aproximação da data, ainda persistem inúmeras dificuldades relatadas pelos contribuintes do ICMS, sujeitos a rigorosas autuações impostas pela Receita Federal.

Para Alves, o pleito solicitado pelas entidades representantes do comércio e da indústria possui fundamentos sólidos passíveis de atendimento. Ele disse que é necessário submeter o pedido ao ministro da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Henrique Meirelles.

As entidades também ressaltaram que as inúmeras obrigações acessórias tributárias criadas pelo governo federal – como a CEST, o eSocial, o Bloco K do Sped Fiscal e o ICMS do e-Commerce (CONFAZ ICMS 93/2015) – inviabilizam o desenvolvimento do empresariado brasileiro.

O ofício entregue ao secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda foi assinado pela Fecomercio-SP, pelo Sescon-SP, pela ACSP, pela AFRAC e pela Fiesp.

Por fim, ao término da reunião, o grupo sugeriu ao Presidente do COTEP a criação de uma agenda positiva para discutir a viabilidade de implantação das novas obrigações acessórias tributárias.

Fonte: Fecomércio - SP

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