Prescrição e Decadência

Primeiramente é importante entender o que é a prescrição e o que é a decadência, pois apesar de andarem juntas as duas têm suas singularidades.

 

A prescrição sempre ocorrerá antes da decadência.

 

O prazo de prescrição geralmente é de 5 anos para cobrança de impostos, mas esse prazo varia de situação a situação, o seguro DPVAT por exemplo tem prazo prescricional de 3 anos.

 

A prescrição ocorre quando se passa o tempo estabelecido por lei, para que o estado ou outro ente reivindique um direito seu, normalmente por meio de ação judicial cabível. Então se passado esse prazo e o direito não fora exigido ocorre a perda do direito de cobrar, ou seja, prescrição.

 

Junto a prescrição ocorrerá a decadência, pois, se o detentor do direito não o solicitou em tempo devido, não poderá logo executar cobrança ou penalidade sobre o sujeito passivo.

 

Mas se dentro do prazo prescricional o estado exercer o seu direito de cobrar, ele terá mais 5 anos, ou o prazo prescricional que a lei estipular, para executar a cobrança. Neste caso já se conta o período de decadência.

 

A decadência é a perda do direito do estado a exercer ação punitiva, ou seja, executar a cobrança. 

Então se dentro do prazo prescricional o sujeito passivo for notificado e o fisco não cobrar dentro do prazo decadencial estipulado por lei, decai-se o direito a executar a cobrança da dívida.

 

Diz se então que a prescrição acarreta perca do direito potestativo, ou seja, de contestar, enquanto a decadência é a extinção do direito subjetivo, ou seja, de agir.

 

O prazo prescricional se dá em geral no momento em que o sujeito ativo tem conhecimento do fato gerador e de seu direito ao pagamento.

 

O prazo prescricional poderá ser suspenso ou interrompido, mas o prazo decadencial não, salvo em casos específicos em que o titular do direito seja absolutamente incapaz, o que não é o caso da esfera tributária.

 

Agora depois de consumada tanto a decadência legal como a prescrição, não poderá haver anulação.

 

Entende-se que tanto no âmbito tributário como em outros, ocorrendo a violação de um direito, no caso tributário o não pagamento de um tributo, ou o descumprimento de uma obrigação acessória, nasce para o ente lesado o direito a reivindicação que se encerra ao prazo prescricional. E encerrando-se o prazo prescricional sem haver exigência do direito, decai-se o direito em si.

 

Fontes Utilizadas na Pesquisa

http://www.infoescola.com/

http://alice.jusbrasil.com.br/

http://www.jurisway.org.br/