O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, falou hoje (7/11) sobre os pagamentos realizados pelos contribuintes optantes do Rerct - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Ao serem concluídos os procedimentos de conciliação entre os valores declarados e efetivamente pagos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) , verificou-se que foram arrecadados R$ 46,8 bilhões de um total de R$ 50,9 bilhões declarados.
Essas diferenças se referem a 161 contribuintes pessoas físicas e a 7 pessoas jurídicas, sendo que, destes, 7 contribuintes explicam 98,7% da diferença identificada.
Hoje, 7 de novembro de 2016, a Receita Federal iniciou os procedimentos fiscais junto aos 7 contribuintes para identificar:
1) veracidade e autenticidade das informações transmitidas pela Dercat, inclusive com a identificação do Internet Protocol (IP) dos computadores que originaram essas declarações;
2) verificação sobre a existência de ativos e rendas desses contribuintes que não foram declarados, com vistas ao lançamento de ofício do imposto de renda e multa de ofício, caso se verifique hipótese de omissão de rendimentos;
3) elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais em relação aos que tenham concorrido para a transmissão de declaração falsa, caso fique comprovada esta hipótese.
Nota Explicativa:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/novembro/arquivos-e-imagens/nota-executiva-rfb-dercat-optantes-inadimplentes-7nov2016.pdf
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil
