Em meio a uma grave crise política, e no mesmo dia em que o Banco Central mostrou a continuidade da recessão no quarto trimestre, o presidente Michel Temer reuniu sua equipe econômica e anunciou ontem um conjunto de medidas para tentar dar fôlego às empresas e melhorar o nível de atividade econômica.
Entre as principais medidas estão regularização de dívidas tributárias e previdenciárias, a renegociação de dívidas de grandes empresas com o BNDES dentro do Programa de Sustentação do Investimentos (PSI), a redução da multa adicional de 10% do FGTS na demissão sem justa causa e a divisão dos lucros do fundo com os cotistas. Foi anunciada também autorização para que os lojistas façam diferenciação de preços entre dinheiro e cartão.
Temer disse que as medidas visam “incrementar a economia brasileira num momento em que queremos o crescimento do país”. Ele reafirmou que seu governo nunca ignorou as dificuldades que enfrentaria desde que assumiu o governo. “Mas essas dificuldades vêm sendo vencidas paulatinamente”, afirmou. “Medidas estão sendo tomadas para sairmos da recessão.”
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que será enviada medida provisória com o Programa de Regularização Tributária (PRT), permitindo que os contribuintes pessoa física e jurídica coloquem em dia dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. O programa é diferente do Refis, demandado por parlamentares e empresas, que normalmente prevê redução de juros e multa pela inadimplência. Como será votado por deputados e senadores, o programa poderá ser mudado no Congresso. Meirelles destacou que o modelo protege o bom pagador.
Dentro do programa, será permitido usar até 100% dos créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais ou base negativa de CSLL para o abatimento das pendências com o Fisco, inclusive previdenciária. Hoje, o uso desse instrumento é limitado a 30% e não é permitido outro uso que não a redução do lucro que, no futuro, servirá de referência para o cálculo do IR e CSLL. Meirelles trabalha com a estimativa de receber R$ 10 bilhões de arrecadação com o PRT, mas avalia que pode arrecadar ainda mais.
A primeira opção para adesão prevê o pagamento de uma entrada de 20% à vista, com quitação ou amortização do restante com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com créditos de tributos. O eventual saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses. Há uma segunda opção que permite o pagamento de entrada de 24% da dívida em 24 meses, sendo 9,6% no primeiro ano. A quitação ou amortização do restante poderá ser feita com crédito com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ou outros créditos de tributos.
As empresas que não têm prejuízo fiscal e as pessoas físicas também terão duas opções: a primeira opção prevê uma entrada de 20% à vista e parcelamento do restante em 96 parcelas equivalentes a 0,83% da dívida. Já a segunda opção considera o pagamento de uma entrada de 21,6% da dívida em 36 meses, sendo 6% no primeiro ano O parcelamento restante deverá ser feito em 84 parcelas.
Outra medida com impacto importante para as empresas é a possibilidade de renegociação de dívidas do PSI. Mesmo com juros bastante subsidiados, a recessão levou a aumento significativo da inadimplência nessas operações. Além disso, um alongamento desses débitos dá fôlego para o caixa das grandes empresas, mesmo diante do fato de que a renegociação será feita com linha remunerada pela TJLP, com spread, portanto mais cara.
O ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, anunciou que a possibilidade é para as empresas com faturamento acima de R$ 300 milhões. Oliveira também repetiu o anúncio do BNDES na terça-feira, permitindo renegociação de dívidas com a instituição para pequenas e médias empresas, cujo limite de faturamento para se enquadrar subiu de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões.
Essas medidas do BNDES permitem a renegociação de um volume de crédito de até R$ 100 bilhões, mas o ministro do Planejamento acredita que efetivamente serão renegociados entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. “A renegociação será sem equalização do Tesouro Nacional, portanto sem custo”, disse.
Responsável pelas medidas envolvendo o FGTS, Oliveira também anunciou que segue em estudo a possibilidade de permitir o uso de parte do saldo das contas vinculadas para o pagamento de dívidas de pessoas físicas. O tema é controverso e tem resistência do setor de construção e do próprio ministério da Fazenda.
Meirelles informou ainda que o governo deve definir nos próximos dez dias medidas para reduzir o prazo de repasse dos recursos decorrentes de compras no cartão de crédito para o lojista ou para reduzir o juro do crédito rotativo no cartão. O ministro não antecipou como seria esse mecanismo, que deve ser adotado por medida provisória.
Meirelles destacou medidas para desburocratização. Entre elas, a simplificação de procedimentos para aceleração da restituição e compensação de tributos, medida a ser executada até o fim do próximo ano. Ele prometeu a simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas e tributárias, como a instituição de um E-Social (que hoje é só para os encargos de empregados domésticos) que unificará 13 obrigações com o governo. Também haverá unificação com os Estados do sistema de prestação de informações contábeis ao Fisco.
Meirelles tentou desvincular o anúncio das medidas da conjuntura política adversa. “É um programa bem pensado, anunciado na hora certa, logo após à PEC”, disse o ministro, ressaltando a estratégia de reequilíbrio macroeconômico seguida de medidas para aumento da produtividade. Segundo ele, a longo prazo desse processo permitirá a elevação do PIB potencial de em torno de 2% para 3% ao ano.
Fonte: Valor Econômico
