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Relator do Refis defende mudanças na proposta de regularização tributária

Com o apoio de partidos governistas e até da oposição, deputado Alfredo Kaefer vai apresentar emendas à medida provisória sobre débitos fiscais e incorporar mudanças mais abrangentes.

postado 22/12/2016 11:11:01 - 1.693 acessos

Brasília - A proposta de regularização tributária encaminhada pelo governo Michel Temer há uma semana será alvo de emendas no Congresso. A intenção é facilitar o pagamento das dívidas das empresas com a União, fixação de percentual sobre a receita e o alongamento do prazo em até 20 anos.

Com o apoio de partidos governistas e até da oposição, as modificações serão apresentadas pelo deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR), que é relator de projeto de lei. O texto prevê a edição de um novo Refis - programa de recuperação fiscal - nessas condições.

O projeto relatado por Kaefer conta com o apoio de 16 líderes partidários, que assinaram pedido de urgência para a tramitação. Ele e mais 11 líderes da base aliada estiveram com Temer e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid no início deste mês pedindo a edição do novo Refis e ficaram frustrados com as regras anunciadas depois pela equipe econômica.

Segundo o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) - um dos participantes do encontro - Temer e Rachid fizeram questão de esclarecer que o novo Refis "não será um paraíso". "O secretário deixou muito claro que é preciso não criar uma cultura de que é bom não pagar os impostos, porque depois vem um refinanciamento", disse o relator do projeto. O último programa de parcelamento de dívidas federais ocorreu em 2014, quando o País ainda não estava em crise econômica.

A nova regularização tributária foi anunciada no dia 15 de dezembro, em Brasília, dentro do pacote com medidas para o "Crescimento, Produtividade e Desburocratização" cujo objetivo é reaquecer a economia, como sublinhou o Planalto.

Grandes empresas

Em entrevista ao DCI, o deputado Kaefer fez duras críticas à regularização tributária anunciada por Temer e explicada em entrevista coletiva pelo secretário Rachid.

Segundo Kaefer, em uma primeira impressão, a proposta do governo vai atender, basicamente, grandes empresas tributadas com base no lucro real e que tenham volumes expressivos de prejuízos fiscais acumulados. "Então, não estão contempladas empresas com lucro presumido e, também, as pequenas e médias empresas".

Além disso, conforme comentou o deputado, a regularização não tratou de redução de juros e de multas. Segundo o deputado, há diversos casos de empresas com mais de 100% de multas e demais penalidades.

De fato, ao anunciar o programa, o secretário da Receita Federal afirmou que a investida é "completamente diferente" de um Refis, pois não haverá redução de multa e juros para os contribuintes.

No novo programa, poderão ser regularizados passivos tributários por pessoas físicas e jurídicas para dívidas vencidas até 30 de novembro deste ano. Para tanto, o governo permitirá o uso de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). A Fazenda calcula uma arrecadação conservadora de R$ 10 bilhões de reais com o programa.

Selic 'nefasta'

Kaefer reclamou também quanto a manutenção da taxa Selic como indexador das dívidas. "Quanto aos juros, devido à manutenção da nefasta correção pela taxa Selic [hoje de 13,75%, mais que o dobro da inflação], inexiste atividade produtiva capaz de pagar uma dívida com tamanho crescimento por causa dos juros elevados", avaliou.

Por isso, o parlamentar previu ainda que, "após o pagamento da entrada da dívida parcelada, a dívida da empresa permanecerá no mesmo valor ou será ainda maior do que era no início de sua adesão ao programa".

Assim, segundo ele, "diante da crise econômica atual e de grandes dívidas que algumas empresas possuem, não dá para os parcelamentos delas ocorrer em taxas fixas".

Daí o porquê de o relator defender que os parcelamentos tenham como base os percentuais dos faturamentos das empresas. Uma ideia inicial é que as taxas sejam, por exemplo, de 0,5% para as empresas pequenas; 0,7% para as empresas médias; e, finalmente, entre 0,8% e 0,9% para empresas grandes".

Além de líderes partidários da oposição e do governo, Kaefer disse que conta com o apoio de entidades empresariais, a exemplo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), para levar adiante o substitutivo ao Projeto de Lei 4.337, que prevê o novo Refis, ou as emendas, que terão o mesmo teor.

Conforme avalia o deputado Ênio Verri (PT-PR), que é mestre em economia e professor licenciado da Universidade Estadual de Maringá, a proposta defendida por Kaefer pode ser útil para o momento econômico experimentado em todo o País.

"Hoje, no extremo, com a economia neste ponto, isso pode dar um impulso, na medida em que o Refis atrai recursos para os cofres públicos, mas exige que a pessoa continue pagando seus impostos em dia, a partir de agora", completou o petista.

Fonte: DCI

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