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Indústria do Rio obtém 13 liminares contra lei que reduz benefício fiscal

Um grupo de empresas fluminenses trava na Justiça uma batalha contra o governo do estado para tentar derrubar uma lei que, na prática, reduz incentivos fiscais para custear salários de servidores.

postado 11/01/2017 13:12:45 - 607 acessos

Um grupo de empresas fluminenses trava na Justiça uma batalha contra o governo do estado para tentar derrubar uma lei que, na prática, reduz incentivos fiscais para custear salários de servidores. O texto, sancionado no ano passado, prevê que negócios beneficiados com abatimento de ICMS contribuam para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) com 10% sobre o desconto recebido. Nas contas da Secretaria de Fazenda, a taxa representará arrecadação extra de R$ 220 milhões neste ano — dinheiro que deve ser, obrigatoriamente, usado para pagar vencimentos atrasados de funcionários públicos. A projeção, no entanto, pode ser frustrada pela enxurrada de ações judiciais: até agora, 13 entidades patronais, que representam mais de três mil companhias, já conseguiram liminares suspendendo a obrigatoriedade da contribuição.

O movimento contrário foi liderado pelo Centro Industrial do Rio de Janeiro (Cirj), ligado à Firjan. A entidade, que representa 2.527 indústrias, entrou com uma ação em 30 de novembro, quatro dias após a publicação do decreto que regulamenta a criação do Feef. A estratégia foi seguida por 12 sindicatos que, juntos, representam outras 534 empresas de setores como laticínios, cosméticos e indústria farmacêutica. O Cirj não informou quais companhias são associadas à entidade. Nem todas as empresas representadas pelas organizações recebem benefícios fiscais.

DISPUTA ECONÔMICA

Entre os principais argumentos, está o de que a medida contraria o artigo 167 da Constituição, que proíbe a vinculação de receita de imposto a um fundo específico. Também com base nesse argumento, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, a pedido da Firjan.

O governo já entrou com um recurso para derrubar as liminares e nega que a lei contrarie a Constituição. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o órgão foi notificado por apenas três ações. “A lei 7.428/2016 não viola o art. 167 da Constituição Federal, uma vez que não se fez nenhuma vinculação de imposto ao fundo”, disse a PGE, em nota.

Mais que um debate jurídico, no entanto, trata-se de uma disputa econômica. A indústria alega que já tem carga tributária muito alta, equivalente a 47,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor. Para Guilherme Mercês, economista-chefe da Firjan, aumentar os custos das fábricas em momento de crise pode se transformar em um “tiro no pé”.

— Num cenário como esse, com recessão por três anos, subir alíquota de imposto vai fazer com que piore as condições das empresas e a arrecadação caia ainda mais — afirma o economista.

Mercês calcula que a arrecadação da indústria de transformação fluminense caiu 16,7% no acumulado em 12 meses até outubro, recuo mais intenso que o do PIB do setor, que registrou queda de 9,1% no mesmo período. Para ele, essa diferença mostra que as empresas já estão com dificuldades para pagar impostos, o que compromete a eficácia da estratégia do governo.

ATÉ AGORA, FUNDO ARRECADOU R$ 878 MIL

Especialistas em contas públicas alegam, contudo, que a medida pode, sim, fazer diferença. Para a economista Margarida Gutierrez, professora da Coppead/UFRJ, a medida não resolve o problema fiscal do estado, mas pode ser útil como ação emergencial. No entanto, defende a limitação para o crescimento das despesas, assim como fez a União com a proposta de emenda constitucional (PEC) do teto:

— Tem que ter uma solução pelo lado do gasto para a crise fiscal dos estados. Não adianta criar impostos todo ano para lidar com as despesas crescentes. O Feef é uma medida emergencial.

Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) é mais radical: defende a redução de incentivos e chegou a propor que o recolhimento ao Feef fosse de 20% dos benefícios. Para o parlamentar, embora não faça frente ao rombo total do Estado, a arrecadação extra pode ajudar a enfrentar a crise.

— O déficit do Estado é tão grande que as pessoas perdem a dimensão dos valores. Fecharam seis restaurantes populares por causa de R$ 36 milhões — afirma. — É notório que houve um excesso de benefício fiscal. Estamos dando, em média, R$ 9 bilhões por ano em benefícios.

Já o economista Raul Velloso vê pouco efeito na medida:

— É uma reação a pressões políticas. Muita gente prejudicada pelo ajuste fiscal cobrou pela redução de incentivo.

Entre 1º de dezembro e 5 de janeiro, foram depositados R$ 878 mil no Feef, ou 0,4% do esperado para o ano. Em nota, a Secretaria de Fazenda negou que exista frustração na receita e explicou que não há projeção para contribuição mensal, já que a arrecadação de impostos pode ser maior em alguns meses e menor em outros, como ocorre com o IPVA, por exemplo. O prazo para recolher a contribuição referente a dezembro termina no dia 31 de janeiro.

A expectativa de escritórios de advocacia é que as queixas aumentem, conta Alexandre Herlin, sócio de Chediak Advogados:

— Fomos procurados para entrar com uma ação para uma associação de importadores e distribuidores, que não são industriais e não se beneficiam pelas liminares concedidas até agora.

Embora polêmico, o fundo de equilíbrio está previsto em uma resolução do ano passado do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. Desde então, três estados implantaram a estratégia: Goiás, Bahia e Pernambuco — no qual o Rio se baseou para preparar a lei.

O Feef tem duração de dois anos. Pelo decreto, não são alterados benefícios concedidos a setores como produção cultural, indústria têxtil e varejo de atacado, além de produtos da cesta básica.

Fonte: O Globo

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