As alíquotas no Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, serão utilizadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, com atividade econômica de compra e venda de imóveis próprios (código CNAE 6810-2/01).
Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 39/2017 (DOU de 26/01).
Fundamentação legal:
Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, I.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco
