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Contribuição Previdenciária: Recolhimento sobre a receita bruta de janeiro/2017 vence dia 20-2-2017

No dia 20/2/2017, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de 01/2017, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações

postado 15/02/2017 17:02:41 - 726 acessos

No dia 20-2-2017, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de janeiro/2017, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações.

Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546/2011, e que tenham optado pela contribuição substitutiva.

Os códigos para recolhimento no Darf são os seguintes:

- 2985 - para as empresas enquadradas no artigo 7º da Lei 12.546/2011; e

- 2991 - para as empresas enquadradas no artigo 8º da Lei 12.546/2011.

Alíquotas para Recolhimento: 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3% e 4,5%, conforme enquadramento na Lei 12.546/2011.

Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fonte: COAD

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