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Jun 2018
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Trabalho: Alteração na CLT incentiva aprendizagem na área de prática desportiva

A Lei nº 13.420/2017 altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de

15/03/2017 16:01

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Lei nº 13.420/2017 altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.

Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 anos e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, que celebra contrato de aprendizagem e está matriculado em Serviços Nacionais de Aprendizagem ou em outras entidades autorizadas por lei. A idade máxima de 24 anos não se aplica às pessoas com deficiência, para as quais a contratação é possível mesmo após essa idade.

Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, inclusive pelas entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Ministério do Trabalho fixará normas para avaliação da competência das entidades de prática desportiva, que deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no Ministério do Trabalho. As entidades de prática desportiva poderão firmar parcerias entre si para o desenvolvimento dos programas de aprendizagem.

A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades de prática desportiva, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

Lei nº 13.420, de 13/03/2017, publicada no DOU em 14/03/2017, entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: LegisWeb

Enviado por

Freitas

Freitas Contador Diretor www.freitascontabilidade.com.br e-mail: enoquefreitas@hotmail.com - ejdfreitas@gmail.com Skype: freitas-fc Fone: 92.3657-2839 3082-1595 Cel: 92.9991-0151oi / 9.9261-8807vivo / 9.8135-9922tim Whatsapp: 92.9.9991-0151 "O prêmio mais alto possível para qualquer trabalho, não é o que se recebe por ele, mas o que a pessoa se torna através dele" (Brock Bell) "Primeiro vem o trabalho, depois o sucesso" (Enoque Freitas)

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