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CLT é alterada para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas desportivas.

Lei 13.420/2017 - Altera dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas desportivas e dá outras providências .

postado 20/03/2017 13:38:56 - 913 acessos

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei objetiva incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos.

Art. 2º O § 2º do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 428. .....

§ 2º Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

....." (NR)

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º O art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 430. .....

III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

- See more at: https://www.contadores.cnt.br/projetos/25/noticias/tecnicas/2017/03/16/lei-13-420-2017-altera-dispositivos-da-clt-para-incentivar-a-formacao-tecnico-profissional-de-adolescentes-e-jovens-em-areas-desportivas-e-da-outras-providencias.html#sthash.Zc2cmlJm.dpuf

Fonte: Jornal Contabil

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