Já está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, do Poder Executivo, reunindo as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa anunciadas no dia 9 de agosto pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O documento acrescenta novidades ao PLP 591/10, que já tramita na Casa.
Entre as mudanças, o projeto aumenta o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas. Cria ainda o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos tributários das empresas desse sistema especial de tributação – o que hoje não é permitido. A proposta aumenta ainda de R$ 36 mil para R$ 60 mil a receita bruta anual do Empreendedor Individual – profissionais que trabalham por conta própria, como cabeleireiras e chaveiros.
Pelo projeto, as empresas do Simples também poderão exportar até o mesmo valor total da sua receita bruta anual sem serem excluídas do sistema. Assim, por exemplo, a empresa que estiver no teto máximo de R$ 3,6 milhões, poderá exportar mais R$ 3,6 milhões sem ser obrigada a sair do sistema.
Entre as simplificações para esse público, o projeto estabelece que o registro, alteração e fechamento da atividade do EI, e quaisquer outras exigências para o seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, podendo ser feito preferencialmente por meio eletrônico – a exemplo do que já ocorre com a formalização desse público no Portal do Empreendedor.
Sem acordo
Ficaram sem acordo e fora do PLP 87/11 pontos do PLP 591/10, como entrada de novas categorias econômicas no Simples, à exemplo de academias e Serviços de fisioterapia, as atividades de manipulação de produtos farmacêuticos, indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores - todos artesanais - além de todas as atividades do setor de serviço, que hoje estão fora do sistema.
Outro ponto que ficou de fora foi o que resolveria o problema do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) para empresas do Simples, retirando produtos e Serviços que envolvem o segmento da incidência da substituição tributária ou de retenção na fonte - com exceções como para combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes.
“Deverá ser votado o que ficou acordado. Restam algumas questões que vão ficar em discussão paralela, mas agora o importante é que vieram o parcelamento, o reajuste dos limites de enquadramento do Simples e do Empreendedor Individual , além do incentivo à exportação, entre outras medidas prioritárias”, diz o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Pepe Vargas.
Tramitação
O projeto do governo está na mesa Diretora da Câmara aguardando distribuição para as comissões. A expectativa de Pepe Vargas é de que ele tramite apensado ao PLP 591/10, que está com pedido de urgência e, assim, siga direto para apreciação pelo Plenário. “Não vejo como a mesa Diretora tomar decisão diferente”, avalia. O problema, explica, é que a pauta está trancada por quatro Medidas Provisórias, além do projeto que cria o Programa Nacional de Acesso ao ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que tramita em regime de urgência.
Acompanhe a Tramitação do PLP 591/10
Fonte: Agência Sebrae
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