"Não pode nessa altura do campeonato tomar decisões que impliquem em perda de receita do governo. Se as coisas avançarem dessa maneira [mudanças no Refis], teremos de ampliar o contingenciamento", disse o ministro do jornalistas.
A perda de arrecadação dificultaria ainda mais o cumprimento, pelo governo, da meta de fiscal para 2017, que já é de déficit (despesas maiores que receitas com impostos) de R$ 139 bilhões. Essa conta não inclui gastos com pagamento de juros da dívida.
Num esforço para cumprir a meta, o governo já anunciou um bloqueio de R$ 42,1 bilhões no orçamento deste ano. Além disso, elevou a tributação sobre a folha de pagamentos e instituiu um Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) de cooperativas, antes isentas.
O ministro do Planejamento disse que o governo já está operando "dentro de uma restrição muito dura".
"Os órgãos estão com recursos muito escassos. Ter uma restrição de recursos nesse momento é muito grave. Não podemos trabalhar com essa hipótese", acrescentou Oliveira.
Perda de recursos
Cálculos da Secretaria da Receita Federal, confirmados pelo G1, mostram que, com as mudanças feitas no Refis, a arrecadação prevista para este ano com o programa recuaria de R$ 8 bilhões para R$ 2 bilhões - uma perda de R$ 6 bilhões em 2017.
De acordo com o ministro do Planejamento, inicialmente esse seria o valor do bloqueio adicional no orçamento de 2017, caso as alterações que o Congresso busca fazer no Refis não sejam revertidas.
"O Refis merece ser melhor avaliado pelo Congresso. Nossa sugestão é que haja uma alteração do relatório para que não haja esse prejuízo", declarou ele.
O ministro Dyogo Oliveira disse ainda que vai sugerir ao presidente Michel Temer que vete o texto, caso o Legislativo realize de fato as alterações que geram essa perda de arrecadação.
"Não pode haver redução de receitas. Havendo, sugeriremos o veto", concluiu.
Refis em vigor e mudanças
O Refis proposto pelo governo, que já está em vigor, não contempla, ao contrário de programas de parcelamento anteriores, desconto no valor dos juros e de multas. O programa foi instituído por meio de Medida Provisória, que tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Pelas regras, as dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão ser parceladas de 24 meses a 120 meses, dependendo da modalidade de parcelamento escolhida pelo devedor.
No programa, os contribuintes poderão utilizar créditos para liquidar até 80% da dívida, desde que pague os outros 20% à vista - ou parcelar 24% em 24 meses.
Caso não tenha créditos junto ao Fisco, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas, com o comprometimento de menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses restantes.
Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, que começam a contar após o pagamento à vista de 20%, ou após o pagamento da 24ª prestação.
Na semana passada, porém, a comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória (MP) que instituiu o novo Refis, aprovou parecer que concede desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas, acaba com restrições ao uso de créditos fiscais, autoriza empresas em recuperação judicial a participarem do programa e dobra o prazo máximo de parcelamento.
Programas de parcelamento
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nesta terça-feira (9), o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que os programas de parcelamento instituídos nos últimos anos gerram uma perda anual de arrecadação de R$ 18,6 bilhões para o governo.
"Os parcelamentos especiais trazem problemas. Tivemos quatro grandes parcelamentos. Em termos de contribuintes ativos, o número, a quantidade [que permanece no programa] é muito pequena, e, em termos de valores [arrecadados], também é muito pequena", declarou o secretário a parlamentares.
A Receita Federal já explicou, no passado, que grande parte dos contribuintes acaba ingressando nos programas, obtendo a Certidão Negativa de Débitos (CND), para continuar operando e, depois de alguns meses, deixam novamente de recolher os tributos. Com isso, obtém vantagem competitiva frente aos seus concorrentes.
Fonte: G1
