Contábeis o portal da profissão contábil

29
Jun 2017
07:42
você está em:

Conteúdo » Notícias

Trabalho: Súmula do Conselho da Justiça Federal aprova saque do PIS em caso de desemprego

Foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal a Súmula nº 84, que dispõe sobre o saque os valores depositados na conta individual do PIS pelo trabalhador desempregado por mais de 03 anos.

postado 16/06/2017 18:49:43 - 1.214 acessos

Foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal a Súmula nº 84, que dispõe sobre o saque os valores depositados na conta individual do PIS pelo trabalhador desempregado por mais de 03 anos.

SÚMULA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Nº 84


Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

Precedentes:
PEDILEF n. 2010.51.51.023807-8, julgamento: 25/5/2017.
PEDILEF n. 2009.51.51.050473-6, julgamento: 12/6/2013.
Publicação: 28/6/2013.
PEDILEF n 05070241-72.01.04058400, julgamento: 27/6/2012.
Publicação: 3/7/2012.
PEDILEF n. 2004.40.00.700232-1, julgamento: 16/12/2004.
Publicação: 25/1/2005.

(*) A Turma, por maioria, aprovou o Enunciado da Súmula n. 84, nos termos do voto do Juiz Relator Fábio Cesar dos Santos Oliveira, vencido o Juiz Federal Boaventura João Andrade.
 

Brasília-DF, 25 de maio de 2017.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Turma

A Súmula CJF nº 84, de 25/05/2017 foi publicada no DOU em 14/06/2017.

Fonte: LegisWeb

Notícia enviada por

ACOMPANHE NOSSAS NOTÍCIAS

Comentários

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

TOP ENVIO DE Notícias

WebContábeis Conteúdo contábil atualizado e de qualidade em seu site.

Desconto de 10% na mensalidade dos planos básicos de conteúdo.

conheça mais

Facebook


Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.04 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César