O Senado recebeu nesta quarta-feira (24) um documento de considerações jurídicas assinado por 17 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrários à reforma trabalhista. Para eles, a reforma prejudica direitos dos trabalhadores.
"A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento [...] é com o fato de o PLC 38/2017 (projeto da reforma trabalhista) eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas", afirmam no texto.
O documento foi entregue ao senador Gladson Cameli (PP-AC), que presidia a sessão no momento. Cameli providenciou o encaminhamento do texto ao presidente da Casa, Eunício Oliveira, e pediu a distribuição a todos os demais senadores.
"Trata-se um importante documento produzido e subscrito por quase dois terços dos ministros do TST, inclusive pelos dois presidentes anteriores, com um perfil técnico, e que merece ser lido por todos os senadores antes de qualquer deliberação", afirma Germano Siqueira, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que participou da entrega.
Quais os próximos passos?
A reforma trabalhista atualmente está no Senado. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator nas comissões de Assuntos Econômicos, entregou seu relatório favorável ao projeto na terça-feira (23).
A sessão foi conturbada após senadores de oposição se revoltarem contra a leitura do parecer. Por causa da confusão, o relatório foi dado como lido, segundo a secretaria da comissão. O relator disse que a votação na comissão será na terça-feira que vem.
Na sequência, a reforma ainda deverá passar por mais duas comissões: a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde o relator também é o senador Ferraço, e pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Se for aprovado nas três comissões, o texto segue para votação no plenário do Senado. Não há um prazo mínimo ou máximo determinado para isso acontecer. Quem determina quando o projeto entra na lista de votações é o presidente do Senado. O texto precisa de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um.
Se for aprovada pelo Senado, a reforma segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).
O que muda nos direitos trabalhistas
Confira abaixo dez pontos das regras trabalhistas que podem ou não mudar com a reforma:
Convenções e acordos coletivos poderão se sobrepor às leis- Alguns direitos específicos não podem ser modificados por acordo, como: 13º salário, FGTS, licença-maternidade, seguro-desemprego
- A jornada de trabalho pode ser negociada, mas sem ultrapassar os limites da Constituição
- O tempo do intervalo, como o almoço, pode ser negociado, mas precisa ter no mínimo 30 minutos, se a jornada tiver mais do que seis horas
- Os acordos coletivos podem trocar os dias dos feriados
- As férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos do que cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo
- O imposto sindical se torna opcional
- A reforma define as regras para home office
- Ex-funcionário não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após deixar a empresa
- Gestantes e quem está amamentando poderão trabalhar em ambientes insalubres se isso for autorizado por um atestado médico. No caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo
Fonte: UOL Econômia
