O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) colocou em consulta pública, a nova resolução sobre Pessoas Expostas Politicamente, conhecido pelo termo PEP. A norma prevê procedimentos a serem adotados em relação a Pessoas Expostas Politicamente, por setores que são obrigados por lei a comunicar operações ao Conselho. A consulta estará aberta por 30 dias, até o dia 7 de agosto.
A resolução em vigor a partir desta segunda-feira (10/07) inclui na lista de Pessoa Politicamente exposta (PEP) agentes públicos que desempenharam nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos públicos relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores. O conceito de PEP foi introduzido no Brasil, em 2006, pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção.
O principal objetivo do Coaf com a nova resolução é mudar a forma de tratamento em relação a Pessoas Expostas Politicamente. De acordo com o Conselho, a abordagem em relação ao risco de lavagem de dinheiro, não deve ser feita em relação à pessoa, mas ao tipo de operação proposta. Com isso, se pretende retirar o estigma que paira nas relações entre PEP e instituições financeiras e demais setores econômicos.
As alterações propostas também visam atender uma recomendação internacional. O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), organismo internacional no qual o Coaf representa o Brasil, fez recomendações em relação aos procedimentos envolvendo pessoas expostas politicamente.
De acordo com o Gafi, as medidas envolvendo Pessoas Expostas Politicamente são preventivas e não devem ser interpretadas como uma forma de classificar PEP como pessoas com potencial de se envolver em atividade suspeita. O que se pretende evitar é que pessoas ou empresas se recusem a fazer um negócio com uma Pessoa Exposta Politicamente simplesmente pela condição de PEP.
Além de alterar alguns procedimentos de setores regulados, a resolução propõe ampliar a classificação de Pessoas Expostas Politicamente para incluir deputados estaduais e distritais, prefeitos e presidentes de Câmara Municipal de todos os municípios e não apenas de capitais de Estados, como é atualmente.
As contribuições devem ser encaminhadas ao seguinte endereço eletrônico: [email protected], com o título “Consulta Pública nº 01/2017”. Os interessados em participar da consulta pública devem informar: nome, endereço, e-mail, documento de identificação, com órgão expedidor; inscrição no CPF ou CNPJ; e, quando couber, indicação das empresas, entidades ou órgãos que representa.
Fonte: Ministério da Fazenda
