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'Com Reforma Trabalhista, empregados ficarão sem reajuste', diz presidente do Sescon-SP

Sancionada pelo presidente Michel Temer, no dia 14 de julho, a Reforma Trabalhista prevê, entre outros pontos, o fim da obrigatoriedade do Imposto Sindical, que é a fonte de receita de todos os sindicatos brasileiros.

postado 24/07/2017 09:26:09 - 4.183 acessos

Sancionada pelo presidente Michel Temer, no dia 14 de julho, a Reforma Trabalhista prevê, entre outros pontos, o fim da obrigatoriedade do Imposto Sindical, que é a fonte de receita de todos os sindicatos brasileiros.

De acordo com a regra vigente até o mês de novembro/2017, quando a nova lei entrará em vigor, todos os trabalhadores com carteira assinada estão obrigados a pagar, anualmente, um dia de salário que é direcionado ao sindicato de sua classe profissional. Do montante arrecadado com o Imposto Sindical, 60% são destinados ao sindicato da categoria, 15% vão para a federação, 5% para a confederação, 10% para as centrais sindicais e os outros 10% para o governo, que o direciona para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de custear o abono salarial e o seguro-desemprego.

Uma vez nos sindicatos, o dinheiro garante aos trabalhadores negociações por melhores pisos salariais, a defesa da classe em questões tributárias e de representação social, assistência jurídica, médica-odontológica, a promoção de cursos e palestras para o desenvolvimento profissional, dentre outros inúmeros benefícios. Mas tudo isso poderá acabar, com a extinção do Imposto Sindical, inclusive o reajuste salarial dos trabalhadores, se os sindicatos não fizeram as negociações coletivas. Em entrevista ao Portal Dedução, Marcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Sescon-SP, analise a situação, comenta as tendências dos sindicatos daqui para a frente, e informa quais são os próximos passos a serem dados junto aos parlamentares e ao governo federal.  

Qual sua opinião sobre a Reforma Trabalhista?

A Reforma Trabalhista veio para modernizar as relações do trabalho fazendo-as na prática, evoluírem – e muito – com o tempo. A nova lei normatiza e traz certa segurança jurídica naquilo que o mercado executa, como o trabalho intermitente, o home office e outras questões como o acordado sobre o legislado. Muitas vezes, os sindicatos fazem convenções coletivas que são boas para o trabalhador, mas o Ministério Público diz “a lei não prevê esse tipo de coisa” e cancela todas as conquistas. Isso traz uma insegurança muito grande para todos, empregados e empresários, acreditamos que isso irá mudar com a nova lei.

E quanto aos direitos adquiridos, os trabalhadores poderão ser prejudicados?

É importante que se enfatize que com a reforma nada daquilo que está na Constituição Federal, como cláusulas pétreas, que garantem segurança ao trabalhador, e que são garantias individuais, como salários, FGTS, 13º salário, férias, foi modificado pela Reforma Trabalhista. No que diz respeito ao parcelamento de férias em três vezes, este é um pedido do próprio trabalhador: eles não querem ficar 30 dias descansando. Muitos querem ter a flexibilidade de parcelar o período. Ou seja: isso é uma demanda tanto do empresariado quanto do trabalhador. Portanto, eu não vejo uma precarização, uma fragilidade nas relações trabalhistas, muito pelo contrário, a reforma traz segurança para ambos os lados.

Tem algum ponto que o senhor discorda?

O único ponto da reforma que eu acho que o governo “misturou” as coisas foi acabar com a Contribuição Sindical, que não tem nada a ver com as relações de trabalho. Eu acho que este é outro assunto e que deveria ser mais bem discutido com a sociedade, inclusive sou a favor de se fazer uma reforma sindical.

O Sescon-SP representa várias profissões, inclusive a Contabilidade. No que a reforma afeta os profissionais contábeis?

Na prática, a reforma traz benefícios para o contador, já que o nosso time de trabalho é sazonal: em determinados períodos nós trabalhamos mais e em outros menos. As obrigações dos escritórios de Contabilidade se acumulam no primeiro semestre, por conta da entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF; Escrituração Contábil Fiscal – ECF; Escrituração Contábil Digital – ECD. Por isso, nós precisamos de um banco de horas, mas atualmente isso não é previsto. Com a reforma, abriu-se a possibilidade das empresas discutirem diretamente com seus empregados os bancos de horas. Nada melhor do que a empresa e seus trabalhadores dialogarem sobre o que é melhor para ambas as partes. Hoje os empregados da área de Contabilidade têm um amadurecimento maior, conhecem muito bem os seus direitos e sabem negociar. A Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade e a liberdade de cada um negociar aquilo que é melhor para si.

De um lado, há essa liberalidade da negociação entre patrões e empregados, e com isso, os sindicatos foram fortalecidos. Mas, com a extinção do Imposto Sindical, os sindicatos não perderão força, devido à falta de recursos?

As negociações coletivas continuarão existindo e aquelas cláusulas que são pulverizadas e se aplicam a maioria das empresas continuarão sendo feitas pelos sindicatos de classe. O Sescon-SP, por exemplo, que é um sindicato patronal, continuará negociando com os sindicatos dos profissionais representados pelas categorias que estão no nosso entorno. Agora, tirando o custeio sindical, os sindicatos, sem dúvida, se saem muito prejudicados. Inclusive muitas entidades de fachada serão extintas!

Na nova lei o trabalhador pagará a Contribuição Sindical se quiser, como o senhor avalia este cenário?

No Brasil ninguém pagará imposto voluntariamente, mesmo que o trabalhador reconheça que o sindicato representa a categoria e que faz um bom trabalho. Em relação ao sindicato patronal, a contribuição obrigatória tem hoje uma inadimplência de 70%. Ou seja: mesmo sendo obrigatória 70% das empresas não pagam. Se a contribuição se tornar facultativa, os 30% restantes também não pagarão.

E quanto aos acordos coletivos como ficarão?

Quando o texto da Reforma Trabalhista ainda estava em tramitação, eu tive a oportunidade de fazer uma pergunta para os deputados: “Se os sindicatos não tiverem condições de exercer suas funções, como ficará a situação dos empregados e das empresas em uma época onde há o reajuste de salário, por exemplo?” Pela legislação, não havendo negociações coletivas permanece a convenção anterior. Na convenção anterior, não há reajuste de salário anualmente. Por conta disso, os empregados ficarão sem reajuste. O caso iria para uma federação ou para uma confederação que não conhecem a particularidade regional. Essa é uma situação que ninguém consegue responder. Sem dúvida, há uma precarização das relações sindicais.

O senhor acredita que a situação da Contribuição Sindical ficará como está ou que o governo irá propor outras formas de custeio para os sindicatos?

Eu acreditava que viria uma Medida Provisória para trazer uma Contribuição Negocial como, inclusive, estava sendo previsto desde o início. Só que a Câmara dos Deputados ainda não enxerga a necessidade de uma MP. Nós esperamos que ela venha, caso contrário, teremos um grande problema no País. No Estado de São Paulo, os efeitos serão menores, porque a nossa base representativa é muito grande. Mas e o restante do Brasil?

E quanto à unicidade sindical?

Pois é, para agravar ainda mais a situação, na Constituição Federal existe a regra da unicidade sindical, ou seja: um sindicato não pode responder pela base do outro. Então, os empregados ficarão totalmente órfãos porque nenhum sindicato poderá assumir os representados do outro sindicato. Também sou contrário à situação sindical existente hoje no País: com mais de 17 mil sindicatos e com 14 milhões de desempregados. Concordo que têm muitos sindicatos no Brasil e que poucos são efetivamente representativos. É dever do governo acabar com essa grande quantidade de sindicatos, mas para isso é preciso mudar a própria Constituição Federal, que determina que haja a “especificidade”. Tal termo é o que possibilitou a abertura de tantas entidades de classe. Muitas dessas entidades não atuam com os recursos da Contribuição Sindical, sequer fazem convenção coletiva. Para que serve um sindicato que não negocia em favor da própria classe?

Então podemos concluir que existe uma “baderna sindical” no País, o que fazer?

É verdade, inclusive os deputados veem a situação dessa forma. Eu também sou de opinião que o sistema sindical brasileiro está doente. O médico, quando tem um paciente doente, cura a doença, mas não mata o paciente. Entretanto, ao transformar a Contribuição Sindical em facultativa, o governo está matando os sindicatos – bons e ruins. Essa lei é um remédio que veio para matar os sindicatos de forma geral!

Não seria o momento de se fazer a reforma sindical?

Claro, mas uma reforma sindical que acabe com os sindicatos pouco representativos. Nós, no Sescon-SP demos algumas sugestões neste sentido, inclusive para que as contas sindicais sejam submetidas ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de verbas públicas. É preciso fazer uma auditoria sobre o dinheiro arrecadado. Muitos sindicatos não têm uma auditoria externa. Então, isso é o que faz com que os recursos sejam mal utilizados. Na prática, os sindicatos devem se submeter a um Tribunal de Contas para ter um controle e também ser submetido à auditoria externa seguindo as normas contábeis, com normas específicas para as entidades sindicais. Se isso for feito, com certeza, a baderna acabará sem acabar com os sindicatos que realmente trabalham e fazem o que é correto com o dinheiro do trabalhador!

A lei vai entrar em vigor em menos de 120 dias. O senhor acha que há a possibilidade de se voltar a discutir o Imposto Sindical? Os sindicatos estão se mobilizando para reverter essa situação?

Nós estamos tentando diálogo com o Planalto, bem como buscando o apoio de deputados e senadores. Nosso objetivo é conscientizá-los de que essa medida não será boa para o trabalhador. Estamos levando sugestões com propostas de leis para dar um controle maior para o dinheiro arrecadado pelos sindicatos. A contribuição precisa ser obrigatória, mas deve haver um controle. 

E se esta situação não for revertida, como os sindicatos irão sobreviver?

Precisará ser feita uma total transformação nas entidades sindicais, com redução de custos, e outras formas de renda para que os sindicatos continuem existindo. Na prática, eles terão de exercer o lado “criativo” para que possam realmente continuar se sustentando. Isso é difícil, mas não impossível. O número de sindicatos vai diminuir, com toda a certeza, mas os que são mais sérios continuarão a atuar, claro que em um formato diferente. Além disso, os trabalhadores e as empresas precisam de um representante. Se não tiver ninguém que os represente, como ficarão as negociações coletivas? O reajuste anual, por exemplo: dá para chegar para o trabalhador e dizer “olha, você não terá reajuste neste ano porque não houve negociação coletiva?”. Será bem complicado. Muitos dos avanços que nós tivemos nas lutas políticas e econômicas foram frutos do trabalho dos sindicatos, tanto patronais quanto dos empregados.  Portanto os sindicados sérios precisão continuar existindo.

Entrevista: Lenilde Plá de León

Fonte: Portal Dedução 

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