Contábeis o portal da profissão contábil

18
Aug 2017
07:33
você está em:

Conteúdo » Notícias

Curitiba - Nota Curitibana é aprovada por unanimidade pelos vereadores

Todos os 33 vereadores que votaram na análise em primeiro turno do Programa Nota Curitibana, nesta terça-feira (1º), foram favoráveis à iniciativa do Executivo.

postado 02/08/2017 09:27:55 - 1.066 acessos

Todos os 33 vereadores que votaram na análise em primeiro turno do Programa Nota Curitibana, nesta terça-feira (1º), foram favoráveis à iniciativa do Executivo. O projeto (

002.00014.2017), que integra o chamado Plano de Recuperação, é uma atualização do atual Programa Boa Nota Fiscal e prevê prêmios em dinheiro para quem pedir notas fiscais de serviços e para entidades de assistência social.

O mecanismo básico seguiria o modelo atual: ao pagar por um serviço, o contratante pede o registro do seu CPF na nota fiscal eletrônica. Além dos sorteios, pode usar 15% do ISS recolhido para abater até 30% do valor do IPTU. O projeto de lei, contudo, passa a vedar o uso desses créditos de ISS para o pagamento de IPTU de pessoas jurídicas, de condomínios residenciais ou comerciais. Hoje em dia, pessoas jurídicas podem usar 5% do ISS recolhido para esse fim.

Essa proibição, entretanto, será submetida a uma fase de transição com duração de dois anos. Para isso, a prefeitura altera a lei municipal complementar 73/2009, especificando que os créditos parariam de ser contados no mês de publicação da nova lei em diário oficial, podendo ser utilizados em até dois anos. Duas das quatro emendas aprovadas em plenário tratam disso e geraram um breve debate em plenário (032.00015.2017 e 034.00046.2017).

Debate

Noêmia Rocha (PMDB) e Professora Josete (PT) criticaram o fato de as emendas serem protocoladas às 8h59 do dia da votação em primeiro turno. “A gente precisa de tempo para analisar, ainda mais por se tratar de lei que mexe com a questão tributária. Compromete um pouco o trabalho. Temos que fazer uma avaliação do projeto e dos desdobramentos. Acreditamos que o Município tem que fazer uma avaliação e rever a sua forma de gestão”, criticou Josete.

Por um momento, achou-se que as emendas não vedavam a participação de pessoas jurídicas no programa, ao que Bruno Pessuti (PSD) explicou que não, que apenas explicitavam o prazo da regra de transição. “A pessoa jurídica, no sistema em vigor hoje, ainda tem créditos [de ISS]. A partir da aprovação, não terá mais”, explicou. Respondendo a Goura (PDT), Pessuti disse que as emendas foram apresentadas antes do protocolo aos vereadores da base. As outras duas faziam ajustes de redação (034.00044.2017 e 034.00045.2017).

Outra crítica feita foi a medida ser votada sem impacto financeiro. “Solicitamos à Comissão de Economia que verificasse a falta de impacto, pois seria um respaldo [técnico] para a votação”, apontou Noemia Rocha. “A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regimento Interno não foram cumpridos, já que esses dados não foram anexados ao projeto. Renúncia fiscal precisa ter argumentos plausíveis para municiar os vereadores”, completou Josete.

“Ninguém questiona o mérito do projeto, pois aumenta a formalidade. Devia ter incentivo ao empreendedor, talvez para os que emitam mais notas ter alguma vantagem”, sugeriu Mauro Bobato (Pode), relator do projeto na Comissão de Economia, em que chegou a indicar a falta de impacto. Osias Moraes (PRB) e Mauro Ignácio (PSB) também elogiaram a medida.  

Entidades sociais
Os detalhes sobre o cálculo do valor dos prêmios será regulamentado pelo Executivo. A norma, entretanto, ao prever a possibilidade de premiar também entidades sociais indicadas pelos tomadores de serviço, estipula de antemão os critérios que serão utilizados para a habilitação das organizações não-governamentais. Elas devem ser “entidades de assistência social sem fins lucrativos, devidamente registradas e com a situação regular nos Conselhos Municipais vigentes à época dos sorteios”.

A iniciativa discorre, para fins de fiscalização, sobre a realização de convênios com a Receita Federal, com a Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná, com a Junta Comercial “e com demais órgãos de fiscalização e controle estadual para troca de dados”. Também prevê integração com o sistema eletrônico de processo administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba

Notícia enviada por

ACOMPANHE NOSSAS NOTÍCIAS

Comentários

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

TOP ENVIO DE Notícias

WebContábeis Conteúdo contábil atualizado e de qualidade em seu site.

Desconto de 10% na mensalidade dos planos básicos de conteúdo.

conheça mais

Facebook


x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.07 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimaraes | Rogério César