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Trabalhista

Atenção às Férias Pagas com Cheque

O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado através de cheque, uma vez que esta forma de quitação não contraria lei federal.

17/08/2017 08:49

1.967 acessos

O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado através de cheque, uma vez que esta forma de quitação não contraria lei federal.

Entretanto, observe-se que a possibilidade de pagamento da remuneração das férias em cheque existe para as empresas situadas no perímetro urbano, exceto para empregados analfabetos, aos quais o pagamento deverá ser efetuado em dinheiro.

O cheque deverá ser emitido diretamente pelo empregador em favor do empregado, ou seja, não poderá se utilizar de cheques de terceiros, e o mesmo não poderá ser cruzado.

Os pagamentos efetuados através de cheque obrigam o empregador a assegurar ao empregado:

– horário que permita o desconto imediato do cheque;

– transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo;

– condições que impeçam qualquer atraso no recebimento da remuneração das férias.

Base: Portaria MTb nº 3.281/84.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

Enviado por

Freitas

Freitas Contador Diretor www.freitascontabilidade.com.br e-mail: [email protected] - [email protected] Skype: freitas-fc Fone: 92.3657-2839 3082-1595 Cel: 92.9991-0151oi / 9.9261-8807vivo / 9.8135-9922tim Whatsapp: 92.9.9991-0151 "O prêmio mais alto possível para qualquer trabalho, não é o que se recebe por ele, mas o que a pessoa se torna através dele" (Brock Bell) "Primeiro vem o trabalho, depois o sucesso" (Enoque Freitas)

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