Líderes empresariais e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa vão fazer pressão hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, para a votação do Projeto de Lei Complementar do Simples Nacional, ou mais conhecido por SuperSimples. Trata-se de regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão é de que o reajuste passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.
Governadores da base aliada do governo e da oposição estão atuando nos bastidores para impedir a votação da matéria. Se aprovada no Senado, seguirá à sanção presidencial.
Os secretários estaduais da Fazenda já se manifestaram contra a proposta, que aumenta em 50% o teto de receita anual para enquadramento no SuperSimples. Querem reduzir o reajuste para 25%.
Mobilização
O deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Peque Empresa, está convocando os deputados e senadores que integram o movimento para a mobilização na CAE, a partir das 9h. A convocação se estende às entidades representativas das micro e pequenas empresas e de apoio técnico ao segmento.
O relator da matéria no Senado, José Pimentel (PT-CE), informou que foi pedido vistas ao projeto na semana passada por causa de ameaça de tentativa de impedir a votação. Na visão do relator do PLC, se o projeto for aprovado ainda este mês, tem chance de ser sancionado até 5 de outubro, Dia da Micro e Pequena Empresa.
Pimentel rejeitou as dez emendas que haviam sido apresentadas à comissão, só incluindo uma alteração de sua própria iniciativa, para correta menção do Comitê do Simples Nacional (CGSN) no texto. Outras duas emendas foram apresentadas nos últimos dias e ainda estão sem parecer.
Ao ler o relatório, José Pimentel esclareceu que rejeitou as emendas de mérito para evitar que o texto retornasse à Câmara, gerando atraso da aplicação dos benefícios previstos. No entanto, conforme explicou, as emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo Plenário do Senado.
A Câmara dos Deputados já aprovou o projeto de lei complementar que aumenta em 50% o limite de faturamento anual de uma empresa para que se enquadre no Simples Nacional. Atualmente uma microempresa pode faturar até R$ 240 mil. Com a aprovação da matéria, poderá faturar até R$ 360 mil.
O teto para empresas de pequeno porte passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O Empreendedor Individual (EI) também poderá ter um ganho anual maior sem sair do programa. O valor para limite de enquadramento do EI passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.
Pela proposta, as empresas do Simples Nacional poderão exportar até o dobro do seu faturamento anual e admite parcelar em até 60 meses os débitos das empresas do sistema. Atualmente, mais de 500 mil empresas estão devendo à Receita Federal e correm risco de exclusão. O parcelamento de débitos é uma das medidas que passam a vigorar já em 2011, caso o projeto seja aprovado e sancionado este ano.
"Hoje, quando o micro e o pequeno negócio atrasa dois meses sem recolher os tributos ele é excluído desse sistema diferenciado e sua carga tributária aumenta muito", explicou o relator José Pimentel.
Perdas
A proposta de mudança da legislação do SuperSimples foi discutida no VII Encontro Nacional de Administradores Tributários, evento que reuniu, na semana passada, em Belém, profissionais da área fazendária dos 26 estados e do Distrito Federal.
"Se essas medidas prosperarem, os estados terão de ser compensados por outra fonte de recursos que possa repor as perdas", disse o secretário da Fazenda do Pará, José Tostes Neto.
Em contraponto, o secretário-executivo do comitê gestor do Ministério da Fazenda para o Simples Nacional, Silas Santiago, admitiu que a nova legislação proposta vai aumentar a renúncia fiscal, mas garantiu que as perdas maiores ocorrerão na arrecadação federal - a União deixará de arrecadar R$ 4,8 bilhões, contra R$ 1,065 bilhão dos Estados (ICMS) e R$ 238 milhões dos municípios (ISS). Os secretários de Fazenda avaliam as perdas em R$ 2 bilhões.
Segundo Santiago, a estimativa feita pelo Ministério da Fazenda é conservadora, considerando já a hipótese de perdas máximas. "Essa perda é como se não houvesse substituição tributária [antecipação do imposto na indústria], é como se todo o ICMS fosse pago diretamente ao Simples Nacional, o que não é o caso", disse.
Na semana passada, um pedido de vista feito para examinar melhor um determinado projeto, adiou a votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo de até cinco dias.
Fonte: DCI - SP
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