x

Tributário

ICMS/MG - Prazo para ingresso no "novo regularize" encerra-se hoje

PRAZO PARA INGRESSO NO "NOVO REGULARIZE" ENCERRA-SE NO DIA 25/10/2017

25/10/2017 09:32:08

  • compartilhe no facebook
  • compartilhe no twitter
  • compartilhe no linkedin
  • compartilhe no whatsapp
ICMS/MG - Prazo para ingresso no

Conforme estabelecido pelo Decreto n.º 47.210/17 o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS - "Novo Regularize", encerra-se no dia  25 de outubro de 2017, observado o disposto na legislação, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 31 de outubro de 2017.

Lembramos que o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS "Novo Regularize" consiste no estabelecimento de moratórias, reduções e outras condições especiais para quitação do crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, observados a forma, os prazos e os requisitos previstos em dispositivos específicos do Decreto em comento.

Fonte: Boletim Tributário 75/2017 - FIEMG

Leia mais sobre

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ARTICULISTAS CONTÁBEIS

VER TODOS

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.