Contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Novo Refis, podem se inscrever até a próxima terça-feira (31). Interessados devem acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal na Internet (e-CAC) e fazer a adesão.
Quem já aderiu ao Pert não precisa fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso porque os débitos dessas pessoas físicas e jurídicas serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quarta-feira (25).
Temer pode, ainda, prorrogar o prazo para adesão ao programa por meio de uma Medida Provisória. Até a publicação desta matéria, a data limite continuava sendo dia 31 de outubro.
A Lei nº 13.496 trouxe novidades quanto ao parcelamento. Além dos débitos tributários e não tributários abrangidos pelo antigo Refis, também há a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.
Outra novidade é o pagamento com 24% de entrada, em 24 parcelas, “podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha junto à Receita”. Essa regra inclui débitos provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL. O percentual de dívidas inferiores a R$ 15 milhões a ser pago em 2017 também foi reduzido de 7,5% para 5%.
As multas também terão mais desconto, segundo a Receita. Após o pagamento da entrada, se o contribuinte pagar toda a dívida de uma só vez em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas. Caso ele faça o pagamento em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas. Por fim, caso a dívida seja parcelada em 175 vezes, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.
Fonte: Governo Federal
