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20
Jun 2018
00:21

Tributário

Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins

Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo.

23/05/2018 14:35

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exclusão ICMS base de cálculo PIS Cofins

Uma decisão concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A sentença é do dia 3 de maio, e atendeu ao pleito de uma empresa do setor químico.

Na decisão, o juiz Nórton Luís Benites aplicou ao processo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69. Trata-se do RE 574706, analisado em março de 2017, por meio do qual os ministros entenderam que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade.

“Veja-se que as rubricas discutidas nestes autos (PIS e COFINS) e no Recurso Extraordinário citado acima (ICMS) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial” afirmou Benites em sua decisão.

O PIS e a Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida, compõem as suas próprias bases de cálculo graças aos parágrafos 1º, inciso III e 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, cujo texto define que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”. O juiz decretou a inconstitucionalidade dos dispositivos, porém a decisão só vale para o caso concreto.

Para os advogados que atuaram na peça, há total relação entre o mandado e o RE. “A decisão do STF, mais do que determinar a exclusão [do ICMS] da base de cálculo do PIS/Cofins, acaba por determinar o próprio conceito de faturamento, no raciocínio de que quando as empresas formam seus preços e depois faturam esses valores, elas já contabilizam os tributos já pagos”, argumenta a advogada responsável pelo contencioso tributário no Machado Simões Pires, Danielle Bertagnolli.

Para o sócio do escritório, Rafael Machado Simões Pires, “a ideia é que haja uma coisa que é sua receita, e outra que seja sua base de cálculo do PIS e Cofins”. O advogado comenta que, na prática, “não é só o ICMS que vai por dentro da base de cálculo do PIS e Cofins, mas o próprio PIS e Cofins também têm essa característica. No fim das contas, você acabaria tributando receita líquida”, nos mesmos entendimentos do recurso extraordinário.

A decisão autoriza a empresa a considerar como crédito o valor de PIS e Cofins tomado e ainda não prescrito nos últimos cinco anos, além dos valores apurados a partir de agora. De acordo com cálculos apresentados por Simões Pires, o valor de PIS e Cofins pode compor até 1% na receita da empresa – valores que, retroativamente e a partir de agora, poderão ser abatidos pela empresa.

Por: Guilherme Mendes – Brasília

Fonte:  Jota 

Enviado por

Daniel Machado Rodrigues

 Ampla experiência profissional nas áreas contábil e fiscal em empresas comerciais, industriais e prestação de serviços;  análise e elaboração de demonstrações contábeis e financeiras;  preparação e verificação de livros contábeis e fiscais;  Experiência em rotinas contábeis: lançamentos, conciliações, reconciliações bancárias, controle patrimonial, fechamento de balancetes, escrituração LALUR.  Experiência em preparação e análise de orçamentos, relatórios gerenciais de despesas e resultado.  Cálculo e apuração de ICMS (inclusive substituição tributária), IPI, PIS, Cofins (regime cumulativo e não-cumulativo), ISSQN, IRRF, IRPJ, CSLL (lucro presumido, real), SIMPLES;  Elaboração de Gias mensais, modelo B; Declarações federais: DIRF, DCTF DIPJ, PerDComp; DACON; arquivos magnéticos IN 86; SINTEGRA;  interpretação de legislação tributária; controle e acompanhamento de regimes especiais; planejamento e gestão tributária para redução da carga fiscal; experiência em abertura, alteração e baixa de empresas;  preparação de defesas fiscais e acompanhamento de processos administrativos;  acompanhamento de auditorias fiscais;  Controle de certidões (municipais, estaduais e federais), SICAF (federal), CAGE (estadual); apoio em licitações; controle e acompanhamento de documentos legais (INSS, alvarás, etc.); contatos e habilidade de comunicação com órgãos públicos municipais, estaduais e federais.  Domínio de informática: Windows, Word, Excel, Internet, Access  Usuário do ERP Oracle (responsabilidades: faturamento, lançamentos de notas fiscais, pedidos de compras, conciliações bancárias, contabilidade).

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