O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reafirmou, ontem, que seu ministério vai orientar o Palácio do Planalto a vetar a Emenda nº 3, do projeto da Super Receita, adicionada e aprovada pelos deputados no Congresso. A emenda diminui os poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho. O texto precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o próximo dia 16.
Mantega confirmou que o governo vai utilizar uma medida provisória (MP) para definir e esclarecer "os pontos cinzentos da lei". O ministro também explicou que essa MP deverá criar um regime de tributação para pessoas jurídicas que tenham relação "personalíssima" com outra empresa na prestação de serviços. A medida provisória deverá atingir cerca de 1% das empresas e vai permitir que esse tipo de pessoa jurídica desenvolva o seu trabalho em determinadas condições.
"As autoridades de fiscalização da Receita e da Previdência não poderiam mudar sua qualificação. A autoridade não vai poder dizer que essa pessoa jurídica é uma pessoa física", explicou Mantega. Ele afirmou que, em grande parte, a nova MP dará conta do mesmo conteúdo da Emenda 3, "porém, de forma mais completa, definitiva e sem deixar dúvidas. A vantagem é que ela acaba com a zona cinzenta".
Previdência - Ontem, também, o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, se mostrou contrário à emenda. Machado afirmou que a área jurídica e operacional de fiscalização do ministério recomendou, por razões técnicas, que o presidente Lula optasse pelo veto.
Os ministérios da Fazenda, da Previdência e do Trabalho defendem o veto sob o argumento de que sua aplicação prejudicaria o processo de fiscalização das empresas.
"O Ministério da Fazenda vai propor o veto e, concomitantemente, apresentar uma alternativa que esclarecerá os pontos cinzentos da lei. O ideal é fazer uma legislação clara: a pessoa jurídica pode desenvolver seu trabalho personalíssimo, em determinadas condições, sem que as autoridades fiscais mudem sua qualificação para pessoa física", disse Mantega.
A elaboração de uma legislação específica para as empresas unipessoais havia sido admitida, na semana passada, pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
O Congresso indicou que pode derrubar o possível veto presidencial, aprovada pelo voto amplamente majoritário de senadores e deputados. A possibilidade de aprovar uma MP que acarrete em aumento da tributação das empresas personalíssimas é também complicada.
Trabalho - De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, após o veto será possível debater, com mais clareza, uma solução definitiva para o problema dos prestadores de serviços, em substituição à Emenda 3. Essa proposta, segundo o ministro, será enviada pelo governo ao Congresso. Marinho não detalhou como poderia ser a proposta, mas, também, acredita que o governo vai vetar a emenda.
Fonte: Diário do Comércio
