O objetivo é esclarecer dúvidas dos cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção pelo regime, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.
COMO FUNCIONA
O curso é aberto, isto é, não há acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Para melhor fixação dos conhecimentos, são disponibilizados exercícios, que testam o conhecimento adquirido nos módulos.
O acesso ao curso é feito por meio de download, no item "Cursos para o Cidadão", dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil, neste link
SOBRE O SIMPLES
No fim deste mês, será votado o Projeto de Lei da Câmara (PLC 128/08), que ajusta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa - mais conhecido como Lei do Supersimples -, permitindo a adesão de novos setores ao regime.
O projeto permite a inclusão de novas categorias no Simples Nacional, sistema de tributação que unifica a cobrança de oito tributos (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS e ISS).
Segundo a Agência Senado, originalmente, a proposta prevê a inclusão no Simples Nacional de empresas que atuam nas áreas de representação comercial, corretagem de seguro, paisagismo e decoração, entre outras. Graças a emendas dos senadores, foram incluídos também setores como serviços escolares, pré-escola, escolas técnicas e cursos de idiomas.
MEI
O projeto cria ainda a figura do MEI (Microempreendedor Individual). São os empreendedores com receita bruta anual de até R$36 mil, que tenham até um empregado com salário mínimo, que formalizem a atividade e optem pelo Simples Nacional.
Eles ficarão isentos de praticamente todos os tributos incluídos no Sistema, pagando mensalmente apenas R$45,65 de INSS para a sua própria aposentadoria, além de R$1 de ICMS e R$5 de ISS, se for o caso. Isso sem falar que eles serão dispensados de apresentar contabilidade e de emitir nota fiscal para o consumidor final. Precisarão apenas comprovar a receita bruta com os registros de venda ou prestação de serviço.
Do ponto de vista do senador Adelmir Santana, presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae e integrante da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, a criação do MEI é a alteração "de maior alcance social" do projeto.
Fonte: InfoMoney
