O Estado de São Paulo publicou ontem um decreto que, na prática, estende facilidades do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) às indústrias paulistas beneficiadas pela "MP do Bem", medida do governo federal que suspendeu a cobrança de tributos a empresas altamente exportadoras.
São Paulo irá conceder suspensão do ICMS na importação de insumos em território paulista, além do diferimento do imposto na aquisição de insumos adquiridos de fornecedores paulistas. As facilidades ficarão restritas às empresas reconhecidas pela legislação federal como "preponderantemente exportadoras" e que já estejam previamente habilitadas pela Receita Federal, com a suspensão dos tributos federais. As preponderantemente exportadoras são as que têm 80% ou mais de sua receita bruta originadas das exportações.
Os benefícios de ICMS já estavam valendo para empresas que participavam de outros dois programas reservados às empresas exportadoras: o regime de entreposto aduaneiro e outro batizado como Recof. A extensão para os que têm mais de 80% da receita com exportações deverá, segundo a Secretaria da Fazenda, evitar o acúmulo de créditos de ICMS, principalmente nos setores de produção de bens de ciclo longo voltados ao exterior.
Na esfera federal, a avaliação é de que há pouco espaço para ampliar a desoneração tributária da "MP do Bem". Essa foi a afirmação do secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, quando comentou, ontem, a proposta de estender ao setor de energia elétrica os benefícios previstos na "MP do Bem".
A inclusão do setor de energia foi anunciada na semana passada pelo deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), relator da MP 252. Hoje, Mattos reúne-se pela segunda vez com representantes do Ministério da Fazenda e vai levar a primeira versão do seu relatório. "Ninguém pode rejeitar uma proposta sem conhecê-la", respondeu o relator.
O deputado vai defender alterações em vários aspectos da MP, sendo três deles os principais. Mattos quer que o segmento de consumo familiar de energia volte a ser tributado pelo regime cumulativo das contribuições
PIS e
Cofins. Além disso, quer amenizar a multa prevista para a empresa que exportar menos de 80% da sua produção. Nesse caso, a penalidade valeria apenas para os casos de comprovada má-fé e incidente apenas sobre a diferença entre o previsto e o realizado.
A terceira alteração proposta por Mattos é permitir que as empresas de energia depreciem seus novos equipamentos respeitando os mesmos critérios estabelecidos para o
Imposto de Renda e não os determinados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no cálculo das tarifas. Para as tarifas, continuaria valendo o que prevê a Aneel. A mudança seria tributária.
O secretário-adjunto explicou que as estimativas do governo indicaram que as perdas de arrecadação provocadas pela MP nº 252 seriam de aproximadamente R$ 1,5 bilhão neste ano e o dobro disso em 2006. "Torcemos para que as empresas façam investimentos sem pagar IPI e com suspensão de PIS e Cofins. Mas não sabemos exatamente se as perdas serão de R$ 1,5 bilhão", alerta ele.
Fonte: Valor Econômico
