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SP dispensa o microempreendedor individual da entrega da STDA

ICMS/SP - Microempreendedor individual é dispensado da entrega da STDA

05/10/2012 10:22:15

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SP dispensa o microempreendedor individual da entrega da STDA

O microempreendedor individual (MEI) foi dispensado da entrega anual da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA).

(Portaria CAT nº 141/2012 - DOE SP de 05.10.2012)

Fonte: Notícias IOB

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