Segundo o líder do governo, a proposta final não poderá beneficiar o mau pagador, trazer um benefício maior que programas anteriores de perdão de dívidas nem implicar em perda de arrecadação para o País.
A decisão do relator da MP, Tadeu Filippelli (PMDB-DF), de ampliar o programa de recuperação fiscal (Refis) delineado na medida não teve o aval do Executivo. Filippelli propõe o aumento do prazo máximo de parcelamento de débitos de cinco para 20 anos e concede descontos de multas e juros para os parcelamentos em todas as opções de prazo. A redação original não dá descontos para parcelamentos em 60 meses.
O ministro José Múcio disse que, se for aprovada na forma do parecer do relator, o governo vai vetar a medida. Múcio afirmou que a intenção é discutir bastante a MP até terça-feira e garantir o perdão de dívidas inicialmente proposto pela medida.
Fonte: Agência Câmara
Enviado por: Wilson Fernando de Almeida Fortunato