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O Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar a RAIS?

O MEI Sem empregados, esta dispensando de entregar a RAIS

07/02/2013 16:23

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O Microempreendedor Individual - MEI, com empregados, está obrigado a declarar a RAIS.

Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2º , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.

Fonte: SITE DA RAIS 2013

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DISPENSA MEI SEM EMPREGADOS

Publicado por

PAULO MURILO ALVES JUNIOR

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