Já está em vigor o Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, publicado pela Receita Federal no Dou (Diário Oficial da União), de 7 de março de 2013. O documento institui novos códigos de receita relacionados ao preenchimento do Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais ), como:
I - 3533 - IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público; II - 3540 - IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva; III - 3556 - IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva; IV - 3562 - IRRF - PLR (Participação nos Lucros ou Resultados); V - 3579 - IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva.
O texto ainda prevê nova redação aos códigos: a) 3223 - IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva; b) 5565 - IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva
Fonte: CRC-SP
