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17
Dec 2017
06:17

15/12/2017

Governo da Paraíba sanciona lei que vai beneficiar 23.978 microempresas em 2018

Atualmente, o Estado concede redução na base de cálculo do ICMS para empresas do Simples com faturamento até R$ 1.260.000,00. Com a nova lei, a partir de 1º de janeiro de 2018, esse benefício fiscal será ampliado para empresas com faturamento até... leia mais +

Outros - 15/12/2017 13:23 - 1.602 acessos.

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Trabalhador intermitente pode ficar sem alguns benefícios

Trabalhadores contratados sob o novo regime intermitente criado  pela reforma trabalhista  que tiverem remuneração inferior ao salário mínimo poderão ficar sem direito à aposentadoria e benefícios da Previdência. O problema é reconhecido... leia mais +

Outros - 15/12/2017 08:21 - 2.789 acessos.

13/12/2017

Médicos são obrigados a receber pró-labore quando são sócios de clínicas médicas?

A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade. Não é que não se queira, por óbvio, receber remuneração. É que quando se trata de pró-labore, é a forma como... leia mais +

Outros - 13/12/2017 08:30 - 3.707 acessos.

12/12/2017

Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT

Foi publicada no DOU a IN 1.766/2017 que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização... leia mais +

Outros - 12/12/2017 10:51 - 22.129 acessos.

04/12/2017

5 contas indevidas que você paga

Todos nós temos várias despesas, sejam elas periódicas ou inesperadas, certo? Luz, água, telefone, internet, cartão de crédito, impostos... sem falar em prejuízos imprevistos como acidentes de carro. A boa notícia é que uma parte daquilo... leia mais +

Outros - 04/12/2017 08:37 - 7.445 acessos.

Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias!

Prezados leitores, após receber inúmeras perguntas iguais em nosso escritório, decidi escrever sobre este tema tão polêmico da maneira mais clara possível. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo rito de recurso repetitivo – REsp... leia mais +

Outros - 04/12/2017 08:32 - 1.350 acessos.

27/11/2017

ICMS-ST sobre Câmaras de ar de bicicletas sofre aumento em São Paulo

Governo paulista aumenta o IVA-ST de câmaras de ar de bicicletas em 49,25% Portaria CAT 110/2017 da SEFAZ de São Paulo, publicada no último sábado, 25/11 aumentou o IVA-ST utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição... leia mais +

Outros - 27/11/2017 09:23 - 1.122 acessos.

23/11/2017

STF aplica RE 574.706 para os processos que tratam da exclusão do ICMS da base da CPRB

A  Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia. Para a Receita Federal, o ICMS integra a base de cálculo da CPRB, pois o imposto compõe a receita. O fisco... leia mais +

Outros - 23/11/2017 08:26 - 4.165 acessos.

21/11/2017

Liminar afasta ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por entender que o ICMS não compõe a receita bruta das empresas, uma juíza de Osasco (SP) determinou, liminarmente, a exclusão do imposto da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido... leia mais +

Outros - 21/11/2017 08:14 - 6.968 acessos.

Empresa rebate recurso da União sobre ICMS no PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar se a União pretende rediscutir a decisão da Corte que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Pelo menos é isso que afirma a Imcopa (Importação, Exportação e Indústria de Óleos... leia mais +

Outros - 21/11/2017 08:12 - 3.349 acessos.

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14/11/2017

Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, deverá ser realizada até hoje, 14 de novembro, por meio de formalização de requerimento... leia mais +

Outros - 14/11/2017 08:16 - 2.197 acessos.

10/11/2017

A exclusão do ICMS do PIS e Cofins

As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições). Para os fins legais,... leia mais +

Outros - 10/11/2017 10:24 - 8.483 acessos.

Adesão ao PERT em Novembro Exige Pagamento de Parcelas Acumuladas

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de 01.11.2017 terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro.   O prazo para adesão que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado... leia mais +

Outros - 10/11/2017 10:13 - 2.859 acessos.

01/11/2017

Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de hoje (1º) terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria ontem (31) foi prorrogado até... leia mais +

Outros - 01/11/2017 16:46 - 5.227 acessos.

Pert – Novo prazo de adesão é regulamentado pela Receita e Procuradoria

Vai aderir ao PERT até dia 14 de novembro? Fique atento às regras trazidas pela Instrução Normativa nº 1.754/2017 da Receita Federal e Portaria PGFN nº 1.052/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicadas no Diário Oficial... leia mais +

Outros - 01/11/2017 10:21 - 6.395 acessos.

Veto em parcelamento de dívidas é armadilha fiscal, avaliam advogados

Na sanção à lei do último programa de parcelamento fiscal, o governo federal embutiu o que vem sendo considerado uma armadilha: ao vetar dispositivo que estabelecia não tributação dos valores registrados como receita por causa dos descontos... leia mais +

Outros - 01/11/2017 10:03 - 4.390 acessos.

31/10/2017

Receita Federal regulamenta ajustes envolvendo a adoção das normas internacionais de contabilidade

A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os ajustes para anular os efeitos tributários dos atos administrativos emitidos que contemplem novos critérios contábeis decorrentes da... leia mais +

Outros - 31/10/2017 14:03 - 5.332 acessos.

Simples Nacional: Fisioterapia a partir de 2018 vai depender do fator “r” para definir tabela

A partir de 2018 a tributação do Simples sobre a receita decorrente da atividade de fisioterapia dependerá do fator “r” Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006que trata das regras do Simples Nacional,... leia mais +

Outros - 31/10/2017 08:11 - 14.059 acessos.

30/10/2017

Prazo para adesão ao Novo Refis termina nesta terça-feira (31)

Contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como  Novo Refis , podem se inscrever até a próxima terça-feira (31). Interessados... leia mais +

Outros - 30/10/2017 15:34 - 2.778 acessos.

A consolidação do PERT e os rumos da regularização tributária

Mesmo com algumas posições contrárias da equipe econômica, foi sancionada a Lei 13496, resultado da conversão da MP 783, bastante alterada pelo Congresso Nacional. A nova regra instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.... leia mais +

Outros - 30/10/2017 14:40 - 2.126 acessos.

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ICMS-ST: SP altera IVA-ST de Pneus e Câmaras de Ar a partir de 1º de novembro

Portaria CAT 105/2017 (DOE-SP de 28/10) traz novos Índices para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações internas com pneumáticos e câmaras de ar No período de 01-11-2017... leia mais +

Outros - 30/10/2017 08:15 - 1.265 acessos.

Maia trabalha para restituir ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Presidente da Câmara prepara PEC para derrubar decisão do STF que, em março, suprimiu tributo como alíquota O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar decisão... leia mais +

Outros - 30/10/2017 08:14 - 2.491 acessos.

27/10/2017

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

  As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda... leia mais +

Outros - 27/10/2017 08:27 - 3.460 acessos.

26/10/2017

“Novo PERT” é Mais Benéfico ao Contribuinte

Já se encontra disponível a adesão ao parcelamento PERT. no âmbito da Receita Federal instituído pela Lei 13.496/2017 (o “novo PERT”). A adesão ao PERT estará disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no... leia mais +

Outros - 26/10/2017 15:37 - 8.889 acessos.

Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária estará disponível

Estará disponível a partir das 8h de amanhã a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da conversão da Medida Provisória nº... leia mais +

Outros - 26/10/2017 08:56 - 2.551 acessos.

25/10/2017

Oportunidade: Parcelamento Federal - Principais alterações efetuadas pela Lei 13.496/2017

Principais alterações: Aumento na redução de multas e encargos legais para os débitos da RFB e PGFN:   RFB   MULTA   MP 783/2017 ... leia mais +

Outros - 25/10/2017 13:59 - 2.919 acessos.

ICMS-ST – SP altera IVA-ST dos produtos de papelaria

Governo paulista altera Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST dos produtos de papelaria relacionados no artigo 313-Z13 do Regulamento do ICMS O novo IVA-ST veio com a Portaria CAT 104/2017 (DOE-SP 24/10) e será utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido... leia mais +

Outros - 25/10/2017 09:33 - 1.319 acessos.

23/10/2017

ICMS-ST Difal e o novo cálculo a partir de 2018

Nova base cálculo do ICMS-ST Difal vai aumentar o imposto a partir de 2018 A partir de 2018 como será o cálculo do ICMS devido a titulo de Diferencial de Alíquotas em relação aos bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária?... leia mais +

Outros - 23/10/2017 08:42 - 16.017 acessos.

20/10/2017

ICMS-ST Deve Ser Excluído da Base de Cálculo do PIS e COFINS

O valor do ICMS cobrado pela pessoa jurídica, na condição de substituto desse imposto, não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, incidentes sobre a receita bruta. Quando conhecido o valor do ICMS cobrado no regime de substituição tributária,... leia mais +

Outros - 20/10/2017 09:59 - 2.515 acessos.

Juros Selic são tributáveis pelo IRPJ e CSLL

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista pela legislação do Imposto de Renda, como receitas financeiras por excelência.... leia mais +

Outros - 20/10/2017 09:58 - 3.814 acessos.

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