DCTF Web: Entenda mais sobre a nova declaração da Receita Federal que deverá ser apresentada a partir de Julho
Esta ferramenta exclusiva do Portal Contábeis.com.br ajuda a verificar se o CNAE permite
opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atenção Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 51/2008 e 94/2011. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
De acordo com a Lei Complementar 123/2006 alterada pela LC 155/2016, as alíquotas aplicadas sobre a Receita Bruta mensal serão calculadas mensalmente de acordo com tabela dos anexos I a V. Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.
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