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OBRIGAÇÃO EM 13 DE (10) DE 2015
Área ISS
Pessoas Obrigadas Empresas e pessoas a estas equiparadas, sociedades de profissionais, contribuintes permanentes, sujeitos ao imposto por estimativa, responsáveis pela sua retenção na fonte, e estabelecimentos de diversões públicas, exceto os não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como shows, exposições e outros
Fato Gerador Prestações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Ver instruções para recolhimento do ISS em atraso.
Observações
Fundamentação Legal RISS-Fortaleza, art. 71, II
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos de construção civil e assemelhados
Fato Gerador Entradas interestaduais ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações Recolhimento do diferencial de alíquotas, relativo às entradas interestaduais ocorridas no mês
Fundamentação Legal RICMS-CE, art. 725
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Contribuintes autorizados pela Secretaria de Fazenda
Fato Gerador Entradas interestaduais de mercadorias sem que tenha ocorrido a retenção ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-CE, art. 437, § 2º
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