Comunicação de Entrega de Máquina Registradora
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas fabricante, importador ou revendedor
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? R$ 98,47 de multa por documento.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 350
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