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TFEP ? Taxa de Fiscaliação de Engenhos de Publicidade

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 20 DE OUTUBRO DE 2015

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Todos os proprietários de engenho de divulgação de publicidade (placa/painel, letreiro, pintura mural, outdoor ou tabuleta, etc.) instalados no município, optantes pelo pagamento parcelado, relativo ao exercicio 2013.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade Multa moratória de : - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento. - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento.

  • Observações Recolhimento referente a

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004 art.1°

20/10/2015 segunda-feira

Tfrm-d ? Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas cuja atividades sejam de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: ? 15.000 Ufemg por infração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 106 SRE/2012, art. 2º

  • MAIS DETALHES

Des-if ? Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Instituições Financeiras

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$8.000,00 por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$300,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$6.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$400,00 por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$8.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

  • Observações Transmissão da DES-IF, contendo o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, relativamente ao mês

  • Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008 Lei 7.387/97, art. 7º, V, e Lei 10.692/2013

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS ? Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor de aves e de outros animais, laticínio, cooperativa de produtores de leite, produtor rural.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

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Icms/cooperativa de Leite

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Cooperativas de leite

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Recolhimento do imposto relativamente ao mês, exceto aquelas com prazo específico.

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.3"""

  • MAIS DETALHES

Icms/frigorífico e Abatedor de Animais

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Frigorífico e abatedor, exceto de aves e suínos

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.1"""

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Icms/indústria de Laticínios

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Indústria de laticínios, quando haja preponderância de operações com queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado e leite tipo longa vida

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""d.2"""

  • MAIS DETALHES

DES ? Declaração Eletrônica de Serviços

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, as microempresas, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, os partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços: R$2.000,00 por declaração não transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços: R$ 200,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$4.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar na Declaração Eletrônica de Serviços quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município: R$250,00 por informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$5.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.467/2003 Lei 7.387/97, art. 7º, VI, e Lei 10.692/2013

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