Ferramenta que ajuda a você se organizar para as obrigaçoes Federais e do seu estado em poucos cliques.
OBRIGAÇÃO EM 5 DE OUTUBRO DE 2015
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Apresentação, através de aplicativo disponível no portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Recife, inclusive as isentas e imunes, na qualidade de tomadoras, intermediadoras ou responsáveis pelo pagamento dos serviços contratados, referente aos serviços contratados no mês de
Fato Gerador .
Penalidade - De R$ 35,33 até R$ 705,30 por falta de registro na DSR-e, ou o registro fora do prazo legal, omissão de qualquer das informações e registro de informação inverídica.
Observações Prazo: até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço contratado
Fundamentação Legal DECRETO Nº 28.048 DE 07 DE JULHO DE 2014.
Área ICMS
Pessoas Obrigadas empresas de distribuição de energia elétrica
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações 1ª parcela, equivalente, no mínimo, a 50% do imposto devido
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52
Área ICMS
Pessoas Obrigadas estabelecimentos industriais inscritos no Cacepe com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01, 1310-2/01, 1321-8/01, 1322-6/01, 1323-4/01, 1324-2/01, 1329-3/01, 1329-3/02, 1329-3/03, 1329-3/04, 1410-9/01, 1410-9/02, 1410-9/03, 1410-9/04, 1410-9/05, 1410-9/06, 1410-9/07, 1410-9/08, 1410-9/09, 1410-9/99, 1421-4/00, 1422-2/01, 1422-2/02, 1429-0/01, 1429-0/02, 1429-0/03, 1429-0/04, 1429-0/99, 1711-6/00, 1719-1/00, 1721-3/00, 1722-1/00, 1731-0/00, 1741-8/00, 1761-2/00, 1762-0/00, 1763-9/00, 1779-5/00, 1812-0/01, 1813-9/01, 1910-0/00, 1931-3/01, 1933-0/00, 1939-9/00, 2441-4/00 e 2521-6/00
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal CLT-ICMS-PE, art. 52
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas empresas de ônibus que admitirem em seus veículos em operação na região metropolitana do Recife a aposição de publicidade remunerada definida na Resolução 3 CMTU/99
Fato Gerador remuneração referente ao mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 0,33% por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades regulamentares.
Observações
Fundamentação Legal Resolução 3 CMTU/99, III e V
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas substitutos tributários
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações Nov/2014 não teve.
Fundamentação Legal "CLT-ICMS-PE, art. 624, I, ""b"""
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.